Negativação indevida em Tapauá, AM

Explicação

Negativação indevida ocorre quando o nome da pessoa é inscrito em órgãos como SPC e Serasa sem que exista dívida válida — por erro de identificação, pagamento já efetuado, dívida prescrita, fraude ou cobrança considerada abusiva.

Quando indevida, gera direito a baixa imediata da restrição e, conforme jurisprudência consolidada, a indenização por dano moral. O valor varia conforme caso, mas a regra é a presunção do dano em razão do constrangimento.

Há exceção importante: a Súmula 385 do STJ afirma que, se o consumidor já tinha outras inscrições legítimas anteriores, não cabe indenização, apenas a baixa da nova inscrição indevida.

Para quem vive em Tapauá/AM, resolver isso não exige ir à capital: a comarca da região e os canais eletrônicos do Tribunal de Justiça do Amazonas concentram a maior parte dos atos. A OAB AM mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Tapauá; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública do Amazonas o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Tapauá um município do interior do Amazonas, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Manaus, dependendo da matéria. Na região Norte, distâncias maiores entre comarcas e o uso do processo eletrônico tornam ainda mais importante organizar os documentos antes de procurar a Justiça. Antes de qualquer decisão, vale a orientação de um advogado da região de Tapauá — ele avalia o seu caso concreto e os prazos aplicáveis.

Quem está em Tapauá pode considerar também profissionais de Borba, Lábrea e Manicoré, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.