Negativação indevida em Nova Nazaré, MT

Explicação

Negativação indevida ocorre quando o nome da pessoa é inscrito em órgãos como SPC e Serasa sem que exista dívida válida — por erro de identificação, pagamento já efetuado, dívida prescrita, fraude ou cobrança considerada abusiva.

Quando indevida, gera direito a baixa imediata da restrição e, conforme jurisprudência consolidada, a indenização por dano moral. O valor varia conforme caso, mas a regra é a presunção do dano em razão do constrangimento.

Há exceção importante: a Súmula 385 do STJ afirma que, se o consumidor já tinha outras inscrições legítimas anteriores, não cabe indenização, apenas a baixa da nova inscrição indevida.

Morador de Nova Nazaré, no MT? O tratamento desse assunto passa pela comarca local e pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, respeitando os prazos previstos em lei. Em Nova Nazaré e região, há caminhos gratuitos: Defensoria Pública de Mato Grosso, CEJUSC (conciliação), Procon para relações de consumo e a OAB MT para tirar dúvidas e encontrar profissionais.

Sendo Nova Nazaré um município do interior de Mato Grosso, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Cuiabá, dependendo da matéria. No Centro-Oeste, a proximidade com a capital Cuiabá facilita o acesso a órgãos estaduais, mas muitos trâmites já são resolvidos online, sem deslocamento. Cada comarca tem a sua rotina; um advogado que já atua em Nova Nazaré/MT conhece o funcionamento do foro local e evita passos em falso.

Além de Nova Nazaré, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Novo São Joaquim, Querência e Santo Antônio do Leste — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.