Negativação indevida em Monte das Gameleiras, RN

Explicação

Negativação indevida ocorre quando o nome da pessoa é inscrito em órgãos como SPC e Serasa sem que exista dívida válida — por erro de identificação, pagamento já efetuado, dívida prescrita, fraude ou cobrança considerada abusiva.

Quando indevida, gera direito a baixa imediata da restrição e, conforme jurisprudência consolidada, a indenização por dano moral. O valor varia conforme caso, mas a regra é a presunção do dano em razão do constrangimento.

Há exceção importante: a Súmula 385 do STJ afirma que, se o consumidor já tinha outras inscrições legítimas anteriores, não cabe indenização, apenas a baixa da nova inscrição indevida.

Morador de Monte das Gameleiras, no RN? O tratamento desse assunto passa pela comarca local e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, respeitando os prazos previstos em lei. A OAB RN mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Monte das Gameleiras; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública do Rio Grande do Norte o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Monte das Gameleiras um município do interior do Rio Grande do Norte, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Natal, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Se houver urgência, não espere: um advogado de Monte das Gameleiras consegue avaliar rapidamente se existe risco de prazo e o que fazer primeiro.

Vale lembrar que Monte das Gameleiras integra a mesma microrregião de Serra de São Bento, Barcelona e Campo Redondo; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.