Negativação indevida em Ladainha, MG

Explicação

Negativação indevida ocorre quando o nome da pessoa é inscrito em órgãos como SPC e Serasa sem que exista dívida válida — por erro de identificação, pagamento já efetuado, dívida prescrita, fraude ou cobrança considerada abusiva.

Quando indevida, gera direito a baixa imediata da restrição e, conforme jurisprudência consolidada, a indenização por dano moral. O valor varia conforme caso, mas a regra é a presunção do dano em razão do constrangimento.

Há exceção importante: a Súmula 385 do STJ afirma que, se o consumidor já tinha outras inscrições legítimas anteriores, não cabe indenização, apenas a baixa da nova inscrição indevida.

Em Ladainha/MG, a regra jurídica é a mesma do resto do Brasil; o que muda é a estrutura local: a vara competente, o tempo de tramitação e os canais de atendimento disponíveis. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Ladainha têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública de Minas Gerais e a subseção da OAB MG da região.

Sendo Ladainha um município do interior de Minas Gerais, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Belo Horizonte, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Se houver urgência, não espere: um advogado de Ladainha consegue avaliar rapidamente se existe risco de prazo e o que fazer primeiro.

Vale lembrar que Ladainha integra a mesma microrregião de Teófilo Otoni, Novo Oriente de Minas e Pavão; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.