Negativação indevida em Bonfinópolis de Minas, MG

Explicação

Negativação indevida ocorre quando o nome da pessoa é inscrito em órgãos como SPC e Serasa sem que exista dívida válida — por erro de identificação, pagamento já efetuado, dívida prescrita, fraude ou cobrança considerada abusiva.

Quando indevida, gera direito a baixa imediata da restrição e, conforme jurisprudência consolidada, a indenização por dano moral. O valor varia conforme caso, mas a regra é a presunção do dano em razão do constrangimento.

Há exceção importante: a Súmula 385 do STJ afirma que, se o consumidor já tinha outras inscrições legítimas anteriores, não cabe indenização, apenas a baixa da nova inscrição indevida.

Morador de Bonfinópolis de Minas, no MG? O tratamento desse assunto passa pela comarca local e pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, respeitando os prazos previstos em lei. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Bonfinópolis de Minas têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública de Minas Gerais e a subseção da OAB MG da região.

Sendo Bonfinópolis de Minas um município do interior de Minas Gerais, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Belo Horizonte, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Para não perder prazo nem direito, procure um advogado atuante em Bonfinópolis de Minas e região; a orientação inicial costuma esclarecer bastante.

Além de Bonfinópolis de Minas, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Uruana de Minas, Cabeceira Grande e Dom Bosco — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.