Juros abusivos em Morrinhos, GO

Explicação

Juros abusivos são os encargos cobrados em patamar muito superior ao praticado pelo mercado para o mesmo tipo de operação. A discussão é comum em financiamentos, empréstimos, cheque especial e cartão de crédito, quando o consumidor sente que o valor a pagar cresceu de forma desproporcional.

É importante entender um ponto: o antigo limite de 12% ao ano não se aplica às instituições financeiras, que não estão sujeitas a esse teto. Por isso, uma taxa alta não é, sozinha, prova de abuso. O STJ entende que os juros só podem ser considerados abusivos e reduzidos quando destoam significativamente da taxa média de mercado da época do contrato, divulgada pelo Banco Central.

Além dos juros em si, é possível questionar cobranças acessórias e a chamada capitalização quando cobrada fora das regras. A relação de consumo permite discutir cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Para avaliar se há abuso, é útil comparar a taxa do contrato com a média divulgada pelo Banco Central e reunir o contrato e os extratos. Um advogado ou a Defensoria Pública podem orientar sobre a ação revisional e sobre o realismo de reduzir os valores.

Na prática, em Morrinhos/GO, o que define o dia a dia do caso é a vara competente da comarca e o calendário do foro local — a lei aplicada é a federal, igual em todo o país. Vale conhecer os canais do estado: Defensoria Pública de Goiás, mutirões e CEJUSCs do Tribunal de Justiça, Procon e a OAB GO — úteis antes mesmo de entrar com uma ação.

Sendo Morrinhos um município do interior de Goiás, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Goiânia, dependendo da matéria. No Centro-Oeste, a proximidade com a capital Goiânia facilita o acesso a órgãos estaduais, mas muitos trâmites já são resolvidos online, sem deslocamento. Se houver urgência, não espere: um advogado de Morrinhos consegue avaliar rapidamente se existe risco de prazo e o que fazer primeiro.

Quem está em Morrinhos pode considerar também profissionais de Joviânia, Vicentinópolis e Porteirão, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.