Garantia legal em Naviraí, MS

Explicação

A garantia legal é assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor e existe mesmo que o produto não tenha garantia de fábrica ou da loja. Cobre vícios constatados dentro dos prazos previstos.

A garantia contratual, oferecida pelo fornecedor, soma-se à legal — não a substitui. Por isso o consumidor não fica desprotegido quando a garantia da loja acaba.

Em vício oculto, o prazo começa a contar do momento em que o defeito aparece.

Em Naviraí/MS, quem enfrenta essa situação costuma resolver na comarca local, vinculada ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Para orientação gratuita, Naviraí conta com os canais públicos do estado: a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (para quem não pode pagar advogado), a subseção da OAB MS e, em questões de consumo, o Procon.

Sendo Naviraí um município do interior de Mato Grosso do Sul, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Campo Grande, dependendo da matéria. No Centro-Oeste, a proximidade com a capital Campo Grande facilita o acesso a órgãos estaduais, mas muitos trâmites já são resolvidos online, sem deslocamento. Um advogado que atende em Naviraí/MS pode dizer, com base nos seus documentos, qual o melhor caminho e o que esperar de cada etapa.

Além de Naviraí, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Tacuru, Mundo Novo e Jateí — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.