Garantia legal em Cuiabá, MT

Explicação

A garantia legal é assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor e existe mesmo que o produto não tenha garantia de fábrica ou da loja. Cobre vícios constatados dentro dos prazos previstos.

A garantia contratual, oferecida pelo fornecedor, soma-se à legal — não a substitui. Por isso o consumidor não fica desprotegido quando a garantia da loja acaba.

Em vício oculto, o prazo começa a contar do momento em que o defeito aparece.

Em Cuiabá/MT, quem enfrenta essa situação costuma resolver na comarca local, vinculada ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Além do advogado particular, moradores de Cuiabá/MT têm à disposição a Defensoria Pública de Mato Grosso, os juizados especiais (para causas menores, sem custas iniciais) e o Procon nos casos de consumo.

Como Cuiabá é a capital de Mato Grosso, concentra varas especializadas e os principais órgãos estaduais, o que costuma ampliar as opções de atendimento. No Centro-Oeste, a proximidade com a capital Cuiabá facilita o acesso a órgãos estaduais, mas muitos trâmites já são resolvidos online, sem deslocamento. Como cada caso tem detalhes que mudam o resultado, o ideal é conversar com um advogado que atue em Cuiabá e conheça a Justiça de Mato Grosso.

Na região de Cuiabá (MT), municípios como Nossa Senhora do Livramento, Chapada dos Guimarães e Várzea Grande compartilham a mesma realidade forense — muitos advogados atendem toda a microrregião, presencialmente ou online.