Garantia legal em Ceres, GO

Explicação

A garantia legal é assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor e existe mesmo que o produto não tenha garantia de fábrica ou da loja. Cobre vícios constatados dentro dos prazos previstos.

A garantia contratual, oferecida pelo fornecedor, soma-se à legal — não a substitui. Por isso o consumidor não fica desprotegido quando a garantia da loja acaba.

Em vício oculto, o prazo começa a contar do momento em que o defeito aparece.

Em Ceres/GO, quem enfrenta essa situação costuma resolver na comarca local, vinculada ao Tribunal de Justiça de Goiás. A OAB GO mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Ceres; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública de Goiás o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Ceres um município do interior de Goiás, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Goiânia, dependendo da matéria. No Centro-Oeste, a proximidade com a capital Goiânia facilita o acesso a órgãos estaduais, mas muitos trâmites já são resolvidos online, sem deslocamento. O passo mais seguro é falar com um advogado de Ceres (GO) sobre a sua situação específica antes de agir.

Além de Ceres, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Itapaci, Santa Isabel e Barro Alto — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.