Direito de arrependimento em Serranópolis, GO

Explicação

Em compras feitas fora do estabelecimento — internet, telefone, catálogo — o consumidor pode se arrepender em até 7 dias corridos a contar do recebimento ou da assinatura do contrato.

Ao exercer o direito, o consumidor deve receber de volta os valores pagos, atualizados, sem custo pela devolução.

Esse direito é diferente da troca por defeito: aqui não é preciso justificar o motivo da desistência.

Na prática, em Serranópolis/GO, o que define o dia a dia do caso é a vara competente da comarca e o calendário do foro local — a lei aplicada é a federal, igual em todo o país. Para orientação gratuita, Serranópolis conta com os canais públicos do estado: a Defensoria Pública de Goiás (para quem não pode pagar advogado), a subseção da OAB GO e, em questões de consumo, o Procon.

Sendo Serranópolis um município do interior de Goiás, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Goiânia, dependendo da matéria. No Centro-Oeste, a proximidade com a capital Goiânia facilita o acesso a órgãos estaduais, mas muitos trâmites já são resolvidos online, sem deslocamento. Se houver urgência, não espere: um advogado de Serranópolis consegue avaliar rapidamente se existe risco de prazo e o que fazer primeiro.

Quem está em Serranópolis pode considerar também profissionais de Montividiu, Maurilândia e Rio Verde, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.