Direito de arrependimento em Ivoti, RS

Explicação

Em compras feitas fora do estabelecimento — internet, telefone, catálogo — o consumidor pode se arrepender em até 7 dias corridos a contar do recebimento ou da assinatura do contrato.

Ao exercer o direito, o consumidor deve receber de volta os valores pagos, atualizados, sem custo pela devolução.

Esse direito é diferente da troca por defeito: aqui não é preciso justificar o motivo da desistência.

Para moradores de Ivoti, no RS, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A OAB RS mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Ivoti; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública do Rio Grande do Sul o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Ivoti um município do interior do Rio Grande do Sul, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Porto Alegre, dependendo da matéria. No Sul, a estrutura de CEJUSCs e juizados é bem distribuída, e a conciliação prévia costuma ser um caminho rápido antes do processo. Um advogado que atende em Ivoti/RS pode dizer, com base nos seus documentos, qual o melhor caminho e o que esperar de cada etapa.

Vale lembrar que Ivoti integra a mesma microrregião de Santa Maria do Herval, Dois Irmãos e Picada Café; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.