Direito de arrependimento em Espigão D'Oeste, RO

Explicação

Em compras feitas fora do estabelecimento — internet, telefone, catálogo — o consumidor pode se arrepender em até 7 dias corridos a contar do recebimento ou da assinatura do contrato.

Ao exercer o direito, o consumidor deve receber de volta os valores pagos, atualizados, sem custo pela devolução.

Esse direito é diferente da troca por defeito: aqui não é preciso justificar o motivo da desistência.

Em Espigão D'Oeste/RO, o primeiro passo costuma ser identificar a comarca responsável pelo município; é ela que define onde o caso tramita e quais varas atendem a região, sempre sob o Tribunal de Justiça de Rondônia. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Espigão D'Oeste têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública de Rondônia e a subseção da OAB RO da região.

Sendo Espigão D'Oeste um município do interior de Rondônia, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Porto Velho, dependendo da matéria. Na região Norte, distâncias maiores entre comarcas e o uso do processo eletrônico tornam ainda mais importante organizar os documentos antes de procurar a Justiça. Antes de qualquer decisão, vale a orientação de um advogado da região de Espigão D'Oeste — ele avalia o seu caso concreto e os prazos aplicáveis.

Quem está em Espigão D'Oeste pode considerar também profissionais de Ministro Andreazza, Santa Luzia D'Oeste e Rolim de Moura, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.