Inventário em Treze de Maio: como fazer, custos e prazos

Voltar ao guia geral · Advogados em Treze de Maio

ITCMD: o imposto do inventário

O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) é o imposto estadual que incide sobre a herança. A alíquota varia de estado para estado, respeitado o teto nacional de 8% — em muitos estados fica entre 2% e 8%, às vezes com faixas progressivas conforme o valor herdado. A base de cálculo é o valor dos bens transmitidos, avaliados conforme as regras do estado. Todos os estados preveem isenções — casos comuns envolvem imóvel único de baixo valor usado como moradia da família ou montes de pequeno valor, sempre conforme a lei estadual. O pagamento do ITCMD (ou o reconhecimento da isenção) é condição para concluir o inventário e registrar a partilha.

Quanto custa um inventário na prática?

• ITCMD — o maior custo na maioria dos casos: percentual sobre o valor dos bens, conforme a alíquota do estado
• Emolumentos de cartório (no extrajudicial) — tabela oficial de cada estado, em geral proporcional ao valor do monte partilhado
• Custas judiciais (no judicial) — também proporcionais ao valor da causa, conforme a tabela do tribunal do estado
• Honorários do advogado — livremente combinados; as tabelas da OAB de cada estado servem de referência, e o valor costuma considerar a complexidade e o patrimônio
• Custos acessórios — certidões (imóveis, negativas fiscais), avaliações e eventual regularização de bens com pendências

Quem não tem condições de arcar com os custos pode requerer a gratuidade da justiça no inventário judicial e, por norma do CNJ, a gratuidade da escritura no cartório, mediante declaração de que não pode pagar sem prejuízo do sustento. O ITCMD, porém, segue as regras de isenção de cada estado — vale verificar se o caso se encaixa antes de pagar.

Passo a passo do inventário extrajudicial (cartório)

1. Contratar advogado — a participação dele é obrigatória por lei, mesmo no cartório
2. Reunir os documentos: certidão de óbito, documentos pessoais do falecido e dos herdeiros, certidão de casamento ou de união, matrículas dos imóveis, documentos de veículos, extratos bancários e de investimentos, e certidões negativas exigidas pelo tabelionato
3. Levantar o patrimônio e as dívidas — o que entra, o que se abate e como fica a divisão
4. Definir o inventariante — o herdeiro (ou cônjuge) que representa o espólio e assina pela família
5. Declarar e recolher o ITCMD na Secretaria da Fazenda do estado (ou obter o reconhecimento da isenção)
6. Lavrar a escritura de inventário e partilha no cartório de notas — pode ser feita em qualquer tabelionato do país, independentemente de onde o falecido morava
7. Registrar: a escritura vai ao cartório de registro de imóveis (para os imóveis), ao Detran (veículos) e aos bancos (contas e investimentos) para efetivar as transferências

Passo a passo do inventário judicial

1. O advogado protocola a petição de abertura na vara competente do último domicílio do falecido
2. O juiz nomeia o inventariante, que presta compromisso e apresenta as primeiras declarações (lista de bens, dívidas e herdeiros)
3. Herdeiros são citados e a Fazenda estadual é intimada para fiscalizar o ITCMD
4. Bens são avaliados quando necessário e eventuais disputas (quem é herdeiro, o que entra na partilha) são decididas pelo juiz
5. Recolhe-se o ITCMD e apresenta-se o plano de partilha
6. O juiz homologa a partilha por sentença e expede o formal de partilha, que é levado aos registros (imóveis, Detran, bancos)

O que costuma travar um inventário?

• Herdeiro que não concorda com a divisão ou que não é localizado — o consenso é requisito do cartório e a citação é obrigatória na Justiça
• Imóvel irregular — sem matrícula, sem escritura registrada ou 'de contrato de gaveta': muitas vezes é preciso regularizar antes (inclusive por usucapião) para poder partilhar
• Falta de dinheiro para o ITCMD — é possível pedir ao juiz alvará para vender um bem do espólio e pagar o imposto e as despesas
• Dívidas do falecido — precisam ser levantadas e pagas pelo espólio antes da partilha; os herdeiros não respondem com o próprio bolso, mas a herança responde até o seu limite
• Testamento — exige procedimento próprio de abertura e cumprimento antes da partilha
• Bens descobertos depois — não travam o inventário principal: podem ser partilhados depois, em sobrepartilha

Dá para mexer no dinheiro do falecido antes do inventário?

Em regra, não — contas e investimentos ficam bloqueados até a partilha. Mas há exceções importantes: valores de FGTS, PIS/Pasep e saldos de pequeno valor deixados pelo falecido podem ser pagos diretamente aos dependentes habilitados ou levantados por alvará judicial, num procedimento bem mais simples que o inventário (Lei 6.858/80). O seguro de vida também fica fora do inventário: é pago diretamente ao beneficiário indicado na apólice, sem entrar na partilha e sem ITCMD na maioria dos estados. Já usar o cartão ou a senha do falecido para 'resolver por fora' é um erro que gera briga entre herdeiros e prestação de contas — tudo o que sair do espólio precisa aparecer no inventário.

Quando procurar um advogado?

No inventário, sempre — a lei exige advogado tanto na via judicial quanto na escritura de cartório. Além da exigência formal, é o advogado quem avalia o caminho mais barato e rápido para o caso, confere isenções de ITCMD, organiza a documentação dos bens (inclusive a regularização de imóveis pendentes) e desenha a partilha de forma a prevenir conflitos futuros. Se os herdeiros estiverem de acordo, um único advogado pode representar todos; havendo interesses diferentes, cada grupo deve ter o seu. Quem não pode pagar tem direito à Defensoria Pública.

Com todos os herdeiros de acordo, documentos completos e ITCMD pago (ou isenção reconhecida), a escritura costuma sair em semanas ou poucos meses. O que mais atrasa é a documentação dos bens — imóvel irregular, por exemplo, precisa ser resolvido antes.

Advogada especializada em diversas áreas do direito, pronta para ajudar você com suas necessidades legais.

Ver todos os advogados de Treze de Maio →