Guia aplicado a Porto Franco, MA
O inventário organiza os bens, direitos e dívidas de quem faleceu e formaliza a partilha entre os herdeiros. Pode tramitar na Justiça ou, quando cumpridos os requisitos, em cartório. Este guia explica a escolha do procedimento, o prazo de 2 meses previsto no CPC e como conferir ITCMD, emolumentos e honorários. Não há custo ou duração únicos para todos os casos.
Na prática, em Porto Franco/MA, o que define o dia a dia do caso é a vara competente da comarca e o calendário do foro local — a lei aplicada é a federal, igual em todo o país. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Porto Franco têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública do Maranhão e a subseção da OAB MA da região.
Sendo Porto Franco um município do interior do Maranhão, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital São Luís, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Se houver urgência, não espere: um advogado de Porto Franco consegue avaliar rapidamente se existe risco de prazo e o que fazer primeiro.
Vale lembrar que Porto Franco integra a mesma microrregião de Campestre do Maranhão, São Pedro dos Crentes e Estreito; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.
Por isso, antes ou depois de ler o guia, vale conversar com um advogado que atue em Porto Franco — quem conhece o foro local sabe acelerar a parte processual. Veja advogados em Porto Franco.
Quando alguém morre, seus bens, dívidas e direitos formam o chamado espólio — um patrimônio que ainda está no nome do falecido. O inventário é o procedimento que apura tudo o que existe (imóveis, veículos, contas, investimentos, dívidas), paga o imposto devido e formaliza a partilha entre os herdeiros. Só com o documento final — o formal de partilha (na Justiça) ou a escritura de inventário (no cartório) — é possível registrar o imóvel no nome dos herdeiros, transferir o carro, sacar investimentos e vender qualquer bem. Enquanto o inventário não sai, o patrimônio fica juridicamente travado.
Desde a Lei 11.441/2007, o inventário pode ser feito por escritura pública em cartório de notas, quando o caso atende aos requisitos legais. A escolha deve considerar os documentos, as características da partilha e as condições atuais previstas pelo CNJ, sem presumir um prazo ou custo fixo. Entre os pontos a conferir estão:
Essas possibilidades foram introduzidas pela Resolução CNJ 571/2024. Se o Ministério Público ou um terceiro interessado impugnar o procedimento com menor ou incapaz, o caso deve ser submetido ao juízo competente. A escritura não é permitida quando o testamento contém reconhecimento de filho ou outra declaração irrevogável. Testamento invalidado, revogado, rompido ou caduco requer reconhecimento judicial definitivo, conforme o art. 12-B.
A via judicial é necessária quando há conflito não resolvido, interessado não localizado ou outro impedimento ao atendimento dos requisitos da escritura. Ela também pode ser escolhida voluntariamente. Ter herdeiro menor, incapaz ou testamento não basta, por si só, para concluir que o inventário inteiro deve tramitar na Justiça. Documentos, tributos, manifestação do Ministério Público e eventuais decisões judiciais influenciam o prazo; não há duração garantida.
Regras do inventário em cartório, incluindo os requisitos dos arts. 12-A e 12-B.
Alterações sobre interessados menores ou incapazes e inventário com testamento.
Prazo de 2 meses para instaurar o processo de inventário e partilha, contado da abertura da sucessão.
Consulte a norma e o serviço oficial para conferir os requisitos aplicáveis. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um profissional.
Não. A participação do advogado é obrigatória por lei nos dois formatos — no processo judicial e na escritura de inventário em cartório. Se os herdeiros estão de acordo, um único advogado pode assistir a todos, o que reduz o custo.
Não. O art. 12-A da Resolução 35 do CNJ admite escritura se o menor ou incapaz receber sua parte ideal em cada bem, houver manifestação favorável do Ministério Público e forem preservados seus bens e direitos, sem atos de disposição. A impugnação pelo Ministério Público ou por terceiro interessado exige apreciação judicial.
Não em todos os casos. O art. 12-B prevê advogado, consenso e autorização expressa do juízo sucessório em sentença transitada em julgado, com requisitos adicionais se houver menor ou incapaz. Testamento com reconhecimento de filho ou outra declaração irrevogável impede a escritura. O advogado e o tabelião devem conferir todas as condições antes de escolher essa via.
Alguns valores escapam do inventário: FGTS, PIS/Pasep e saldos de pequeno valor podem ir aos dependentes por alvará ou procedimento simplificado (Lei 6.858/80), e o seguro de vida é pago direto ao beneficiário da apólice. Para imóveis, veículos e o restante do patrimônio, o inventário é obrigatório.
Profissionais cadastrados em Porto Franco, prontos para atender.
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O art. 611 do Código de Processo Civil prevê a instauração do processo de inventário e partilha dentro de 2 meses, contados da abertura da sucessão. Essa contagem não deve ser substituída por um prazo genérico de 60 dias. Se houve atraso, procure orientação para regularizar e consulte a Secretaria da Fazenda responsável sobre eventuais multas, juros e obrigações tributárias. Não aplique o percentual de multa de outro estado ao seu caso.
O ITCMD é o imposto estadual sobre a transmissão por herança e doação. Para estimar o valor, confirme na Secretaria da Fazenda da unidade federativa responsável a alíquota vigente, a base de cálculo, a avaliação exigida e as hipóteses de isenção aplicáveis. Confira também o procedimento para declarar, pagar ou comprovar a isenção. Não existe um valor único que possa ser aplicado a todas as heranças brasileiras.
Se os custos comprometem seu sustento, informe-se sobre os requisitos da gratuidade judicial, da escritura gratuita e da assistência jurídica disponível. Esses pedidos não se confundem com isenção de ITCMD, que deve ser conferida na legislação tributária aplicável. Peça orientação sobre os documentos e procedimentos antes de assumir que todas as despesas serão dispensadas.
Em regra, não — contas e investimentos ficam bloqueados até a partilha. Mas há exceções importantes: valores de FGTS, PIS/Pasep e saldos de pequeno valor deixados pelo falecido podem ser pagos diretamente aos dependentes habilitados ou levantados por alvará judicial, num procedimento bem mais simples que o inventário (Lei 6.858/80). O seguro de vida também fica fora do inventário: é pago diretamente ao beneficiário indicado na apólice, sem entrar na partilha e sem ITCMD na maioria dos estados. Já usar o cartão ou a senha do falecido para 'resolver por fora' é um erro que gera briga entre herdeiros e prestação de contas — tudo o que sair do espólio precisa aparecer no inventário.
No inventário, sempre — a lei exige advogado tanto na via judicial quanto na escritura de cartório. Além da exigência formal, é o advogado quem avalia o caminho mais barato e rápido para o caso, confere isenções de ITCMD, organiza a documentação dos bens (inclusive a regularização de imóveis pendentes) e desenha a partilha de forma a prevenir conflitos futuros. Se os herdeiros estiverem de acordo, um único advogado pode representar todos; havendo interesses diferentes, cada grupo deve ter o seu. Quem não pode pagar tem direito à Defensoria Pública.
A partilha e os registros permanecem pendentes, o que pode dificultar a regularização do patrimônio. O art. 611 do CPC prevê 2 meses para instaurar o processo. Havendo atraso, consulte um profissional e a Secretaria da Fazenda responsável para conferir as providências e eventuais consequências tributárias, sem presumir uma multa nacional única.
Não com o próprio bolso. As dívidas do falecido são pagas pelo espólio, e os herdeiros respondem apenas até o limite do que receberem de herança. Se as dívidas superam o patrimônio, a herança pode ser insuficiente — mas o patrimônio pessoal dos herdeiros fica protegido.
Não há uma duração garantida para todo inventário extrajudicial. A documentação, a situação dos bens, as exigências tributárias e eventuais manifestações do Ministério Público ou decisões judiciais influenciam o andamento. Peça ao tabelião e ao advogado uma estimativa específica, com as pendências que ainda precisam ser resolvidas.
A venda do imóvel em si, antes da partilha, depende de alvará judicial. O que o herdeiro pode fazer por conta própria é ceder seus direitos hereditários por escritura pública — o comprador assume o lugar dele no inventário, com os riscos correspondentes. Em qualquer cenário, formalize por escritura e com orientação jurídica.
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