Inventário em Oliveira dos Brejinhos: como fazer, custos e prazos

Voltar ao guia geral · Advogados em Oliveira dos Brejinhos

Qual é o prazo para abrir o inventário?

O art. 611 do Código de Processo Civil prevê a instauração do processo de inventário e partilha dentro de 2 meses, contados da abertura da sucessão. Essa contagem não deve ser substituída por um prazo genérico de 60 dias. Se houve atraso, procure orientação para regularizar e consulte a Secretaria da Fazenda responsável sobre eventuais multas, juros e obrigações tributárias. Não aplique o percentual de multa de outro estado ao seu caso.

ITCMD: o imposto do inventário

O ITCMD é o imposto estadual sobre a transmissão por herança e doação. Para estimar o valor, confirme na Secretaria da Fazenda da unidade federativa responsável a alíquota vigente, a base de cálculo, a avaliação exigida e as hipóteses de isenção aplicáveis. Confira também o procedimento para declarar, pagar ou comprovar a isenção. Não existe um valor único que possa ser aplicado a todas as heranças brasileiras.

Quanto custa um inventário na prática?

• ITCMD — simule ou confira o cálculo nos canais da Secretaria da Fazenda responsável, incluindo eventual isenção
• Emolumentos de cartório (no extrajudicial) — solicite orçamento discriminado conforme a tabela oficial aplicável
• Custas judiciais (no judicial) — consulte a tabela vigente e as regras do tribunal competente
• Honorários do advogado — peça proposta escrita que defina os serviços, as despesas separadas e a forma de pagamento, observando a tabela da OAB aplicável
• Custos acessórios — certidões (imóveis, negativas fiscais), avaliações e eventual regularização de bens com pendências

Se os custos comprometem seu sustento, informe-se sobre os requisitos da gratuidade judicial, da escritura gratuita e da assistência jurídica disponível. Esses pedidos não se confundem com isenção de ITCMD, que deve ser conferida na legislação tributária aplicável. Peça orientação sobre os documentos e procedimentos antes de assumir que todas as despesas serão dispensadas.

Passo a passo do inventário extrajudicial (cartório)

1. Contratar advogado — a participação dele é obrigatória por lei, mesmo no cartório
2. Reunir os documentos: certidão de óbito, documentos pessoais do falecido e dos herdeiros, certidão de casamento ou de união, matrículas dos imóveis, documentos de veículos, extratos bancários e de investimentos, e certidões negativas exigidas pelo tabelionato
3. Levantar o patrimônio e as dívidas — o que entra, o que se abate e como fica a divisão
4. Definir o inventariante — o herdeiro (ou cônjuge) que representa o espólio e assina pela família
5. Declarar e recolher o ITCMD na Secretaria da Fazenda do estado (ou obter o reconhecimento da isenção)
6. Lavrar a escritura de inventário e partilha no cartório de notas — pode ser feita em qualquer tabelionato do país, independentemente de onde o falecido morava
7. Registrar: a escritura vai ao cartório de registro de imóveis (para os imóveis), ao Detran (veículos) e aos bancos (contas e investimentos) para efetivar as transferências

Passo a passo do inventário judicial

1. O advogado protocola a petição de abertura na vara competente do último domicílio do falecido
2. O juiz nomeia o inventariante, que presta compromisso e apresenta as primeiras declarações (lista de bens, dívidas e herdeiros)
3. Herdeiros são citados e a Fazenda estadual é intimada para fiscalizar o ITCMD
4. Bens são avaliados quando necessário e eventuais disputas (quem é herdeiro, o que entra na partilha) são decididas pelo juiz
5. Recolhe-se o ITCMD e apresenta-se o plano de partilha
6. O juiz homologa a partilha por sentença e expede o formal de partilha, que é levado aos registros (imóveis, Detran, bancos)

O que costuma travar um inventário?

• Herdeiro que não concorda com a divisão ou que não é localizado — o consenso é requisito do cartório e a citação é obrigatória na Justiça
• Imóvel irregular — sem matrícula, sem escritura registrada ou 'de contrato de gaveta': muitas vezes é preciso regularizar antes (inclusive por usucapião) para poder partilhar
• Falta de dinheiro para o ITCMD — é possível pedir ao juiz alvará para vender um bem do espólio e pagar o imposto e as despesas
• Dívidas do falecido — precisam ser levantadas e pagas pelo espólio antes da partilha; os herdeiros não respondem com o próprio bolso, mas a herança responde até o seu limite
• Testamento — exige procedimento próprio de abertura e cumprimento antes da partilha
• Bens descobertos depois — não travam o inventário principal: podem ser partilhados depois, em sobrepartilha

Dá para mexer no dinheiro do falecido antes do inventário?

Em regra, não — contas e investimentos ficam bloqueados até a partilha. Mas há exceções importantes: valores de FGTS, PIS/Pasep e saldos de pequeno valor deixados pelo falecido podem ser pagos diretamente aos dependentes habilitados ou levantados por alvará judicial, num procedimento bem mais simples que o inventário (Lei 6.858/80). O seguro de vida também fica fora do inventário: é pago diretamente ao beneficiário indicado na apólice, sem entrar na partilha e sem ITCMD na maioria dos estados. Já usar o cartão ou a senha do falecido para 'resolver por fora' é um erro que gera briga entre herdeiros e prestação de contas — tudo o que sair do espólio precisa aparecer no inventário.

Quando procurar um advogado?

No inventário, sempre — a lei exige advogado tanto na via judicial quanto na escritura de cartório. Além da exigência formal, é o advogado quem avalia o caminho mais barato e rápido para o caso, confere isenções de ITCMD, organiza a documentação dos bens (inclusive a regularização de imóveis pendentes) e desenha a partilha de forma a prevenir conflitos futuros. Se os herdeiros estiverem de acordo, um único advogado pode representar todos; havendo interesses diferentes, cada grupo deve ter o seu. Quem não pode pagar tem direito à Defensoria Pública.

A partilha e os registros permanecem pendentes, o que pode dificultar a regularização do patrimônio. O art. 611 do CPC prevê 2 meses para instaurar o processo. Havendo atraso, consulte um profissional e a Secretaria da Fazenda responsável para conferir as providências e eventuais consequências tributárias, sem presumir uma multa nacional única.

Advogada especializada em diversas áreas do direito, pronta para ajudar você com suas necessidades legais.

Ver todos os advogados de Oliveira dos Brejinhos →