Inventário em Ferreira Gomes: como fazer, custos e prazos
Guia aplicado a Ferreira Gomes, AP
O inventário organiza os bens, direitos e dívidas de quem faleceu e formaliza a partilha entre os herdeiros. Pode tramitar na Justiça ou, quando cumpridos os requisitos, em cartório. Este guia explica a escolha do procedimento, o prazo de 2 meses previsto no CPC e como conferir ITCMD, emolumentos e honorários. Não há custo ou duração únicos para todos os casos.
Como este guia se aplica em Ferreira Gomes, AP
Em Ferreira Gomes, como em todo o AP, o tema segue a legislação federal; a diferença local está no fluxo do foro da comarca, nos tempos de tramitação e na oferta de atendimento público na região. Em Ferreira Gomes e região, há caminhos gratuitos: Defensoria Pública do Amapá, CEJUSC (conciliação), Procon para relações de consumo e a OAB AP para tirar dúvidas e encontrar profissionais.
Sendo Ferreira Gomes um município do interior do Amapá, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Macapá, dependendo da matéria. Na região Norte, distâncias maiores entre comarcas e o uso do processo eletrônico tornam ainda mais importante organizar os documentos antes de procurar a Justiça. Antes de qualquer decisão, vale a orientação de um advogado da região de Ferreira Gomes — ele avalia o seu caso concreto e os prazos aplicáveis.
Vale lembrar que Ferreira Gomes integra a mesma microrregião de Macapá, Cutias e Santana; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.
Por isso, antes ou depois de ler o guia, vale conversar com um advogado que atue em Ferreira Gomes — quem conhece o foro local sabe acelerar a parte processual. Veja advogados em Ferreira Gomes.
O que é o inventário e por que ele é obrigatório?
Quando alguém morre, seus bens, dívidas e direitos formam o chamado espólio — um patrimônio que ainda está no nome do falecido. O inventário é o procedimento que apura tudo o que existe (imóveis, veículos, contas, investimentos, dívidas), paga o imposto devido e formaliza a partilha entre os herdeiros. Só com o documento final — o formal de partilha (na Justiça) ou a escritura de inventário (no cartório) — é possível registrar o imóvel no nome dos herdeiros, transferir o carro, sacar investimentos e vender qualquer bem. Enquanto o inventário não sai, o patrimônio fica juridicamente travado.
Inventário em cartório ou na Justiça: qual a diferença?
Desde a Lei 11.441/2007, o inventário pode ser feito por escritura pública em cartório de notas, quando o caso atende aos requisitos legais. A escolha deve considerar os documentos, as características da partilha e as condições atuais previstas pelo CNJ, sem presumir um prazo ou custo fixo. Entre os pontos a conferir estão:
- Herdeiro menor ou incapaz não impede automaticamente a escritura: o art. 12-A da Resolução 35 do CNJ exige que sua meação ou seu quinhão seja pago em parte ideal de cada bem, manifestação favorável do Ministério Público e ausência de atos de disposição de seus bens ou direitos
- Acordo total entre os herdeiros sobre a divisão dos bens — uma única divergência já empurra o caso para a Justiça
- Participação obrigatória de advogado, que assina a escritura junto com as partes
- Testamento: o art. 12-B exige autorização expressa do juízo sucessório em sentença transitada em julgado na ação de abertura e cumprimento, consenso e advogado, além dos demais requisitos; havendo menor ou incapaz, também se aplica o art. 12-A
Essas possibilidades foram introduzidas pela Resolução CNJ 571/2024. Se o Ministério Público ou um terceiro interessado impugnar o procedimento com menor ou incapaz, o caso deve ser submetido ao juízo competente. A escritura não é permitida quando o testamento contém reconhecimento de filho ou outra declaração irrevogável. Testamento invalidado, revogado, rompido ou caduco requer reconhecimento judicial definitivo, conforme o art. 12-B.
A via judicial é necessária quando há conflito não resolvido, interessado não localizado ou outro impedimento ao atendimento dos requisitos da escritura. Ela também pode ser escolhida voluntariamente. Ter herdeiro menor, incapaz ou testamento não basta, por si só, para concluir que o inventário inteiro deve tramitar na Justiça. Documentos, tributos, manifestação do Ministério Público e eventuais decisões judiciais influenciam o prazo; não há duração garantida.
Recursos para consultar em Ferreira Gomes
- Guia de direito de família em Ferreira Gomes — veja temas relacionados e organize as dúvidas para sua consulta.
- Tribunais e canais de consulta para Ferreira Gomes — encontre os portais oficiais e confirme a unidade competente antes de se deslocar ou apresentar um pedido.
Fontes oficiais para consulta
- CNJ — Resolução 35/2007, texto consolidado
Regras do inventário em cartório, incluindo os requisitos dos arts. 12-A e 12-B.
- CNJ — Resolução 571/2024
Alterações sobre interessados menores ou incapazes e inventário com testamento.
- Planalto — Código de Processo Civil, art. 611
Prazo de 2 meses para instaurar o processo de inventário e partilha, contado da abertura da sucessão.
Consulte a norma e o serviço oficial para conferir os requisitos aplicáveis. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um profissional.
Perguntas frequentes
Posso fazer inventário sem advogado?
Não. A participação do advogado é obrigatória por lei nos dois formatos — no processo judicial e na escritura de inventário em cartório. Se os herdeiros estão de acordo, um único advogado pode assistir a todos, o que reduz o custo.
Inventário com menor ou incapaz precisa sempre ser judicial?
Não. O art. 12-A da Resolução 35 do CNJ admite escritura se o menor ou incapaz receber sua parte ideal em cada bem, houver manifestação favorável do Ministério Público e forem preservados seus bens e direitos, sem atos de disposição. A impugnação pelo Ministério Público ou por terceiro interessado exige apreciação judicial.
O testamento impede o inventário extrajudicial?
Não em todos os casos. O art. 12-B prevê advogado, consenso e autorização expressa do juízo sucessório em sentença transitada em julgado, com requisitos adicionais se houver menor ou incapaz. Testamento com reconhecimento de filho ou outra declaração irrevogável impede a escritura. O advogado e o tabelião devem conferir todas as condições antes de escolher essa via.
Existe herança que dispensa inventário?
Alguns valores escapam do inventário: FGTS, PIS/Pasep e saldos de pequeno valor podem ir aos dependentes por alvará ou procedimento simplificado (Lei 6.858/80), e o seguro de vida é pago direto ao beneficiário da apólice. Para imóveis, veículos e o restante do patrimônio, o inventário é obrigatório.
