Inventário em Fernando de Noronha: como fazer, custos e prazos

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Qual é o prazo para abrir o inventário?

O art. 611 do Código de Processo Civil prevê a instauração do processo de inventário e partilha dentro de 2 meses, contados da abertura da sucessão. Essa contagem não deve ser substituída por um prazo genérico de 60 dias. Se houve atraso, procure orientação para regularizar e consulte a Secretaria da Fazenda responsável sobre eventuais multas, juros e obrigações tributárias. Não aplique o percentual de multa de outro estado ao seu caso.

ITCMD: o imposto do inventário

O ITCMD é o imposto estadual sobre a transmissão por herança e doação. Para estimar o valor, confirme na Secretaria da Fazenda da unidade federativa responsável a alíquota vigente, a base de cálculo, a avaliação exigida e as hipóteses de isenção aplicáveis. Confira também o procedimento para declarar, pagar ou comprovar a isenção. Não existe um valor único que possa ser aplicado a todas as heranças brasileiras.

Quanto custa um inventário na prática?

• ITCMD — simule ou confira o cálculo nos canais da Secretaria da Fazenda responsável, incluindo eventual isenção
• Emolumentos de cartório (no extrajudicial) — solicite orçamento discriminado conforme a tabela oficial aplicável
• Custas judiciais (no judicial) — consulte a tabela vigente e as regras do tribunal competente
• Honorários do advogado — peça proposta escrita que defina os serviços, as despesas separadas e a forma de pagamento, observando a tabela da OAB aplicável
• Custos acessórios — certidões (imóveis, negativas fiscais), avaliações e eventual regularização de bens com pendências

Se os custos comprometem seu sustento, informe-se sobre os requisitos da gratuidade judicial, da escritura gratuita e da assistência jurídica disponível. Esses pedidos não se confundem com isenção de ITCMD, que deve ser conferida na legislação tributária aplicável. Peça orientação sobre os documentos e procedimentos antes de assumir que todas as despesas serão dispensadas.

Passo a passo do inventário extrajudicial (cartório)

1. Contratar advogado — a participação dele é obrigatória por lei, mesmo no cartório
2. Reunir os documentos: certidão de óbito, documentos pessoais do falecido e dos herdeiros, certidão de casamento ou de união, matrículas dos imóveis, documentos de veículos, extratos bancários e de investimentos, e certidões negativas exigidas pelo tabelionato
3. Levantar o patrimônio e as dívidas — o que entra, o que se abate e como fica a divisão
4. Definir o inventariante — o herdeiro (ou cônjuge) que representa o espólio e assina pela família
5. Declarar e recolher o ITCMD na Secretaria da Fazenda do estado (ou obter o reconhecimento da isenção)
6. Lavrar a escritura de inventário e partilha no cartório de notas — pode ser feita em qualquer tabelionato do país, independentemente de onde o falecido morava
7. Registrar: a escritura vai ao cartório de registro de imóveis (para os imóveis), ao Detran (veículos) e aos bancos (contas e investimentos) para efetivar as transferências

Passo a passo do inventário judicial

1. O advogado protocola a petição de abertura na vara competente do último domicílio do falecido
2. O juiz nomeia o inventariante, que presta compromisso e apresenta as primeiras declarações (lista de bens, dívidas e herdeiros)
3. Herdeiros são citados e a Fazenda estadual é intimada para fiscalizar o ITCMD
4. Bens são avaliados quando necessário e eventuais disputas (quem é herdeiro, o que entra na partilha) são decididas pelo juiz
5. Recolhe-se o ITCMD e apresenta-se o plano de partilha
6. O juiz homologa a partilha por sentença e expede o formal de partilha, que é levado aos registros (imóveis, Detran, bancos)

O que costuma travar um inventário?

• Herdeiro que não concorda com a divisão ou que não é localizado — o consenso é requisito do cartório e a citação é obrigatória na Justiça
• Imóvel irregular — sem matrícula, sem escritura registrada ou 'de contrato de gaveta': muitas vezes é preciso regularizar antes (inclusive por usucapião) para poder partilhar
• Falta de dinheiro para o ITCMD — é possível pedir ao juiz alvará para vender um bem do espólio e pagar o imposto e as despesas
• Dívidas do falecido — precisam ser levantadas e pagas pelo espólio antes da partilha; os herdeiros não respondem com o próprio bolso, mas a herança responde até o seu limite
• Testamento — exige procedimento próprio de abertura e cumprimento antes da partilha
• Bens descobertos depois — não travam o inventário principal: podem ser partilhados depois, em sobrepartilha

Dá para mexer no dinheiro do falecido antes do inventário?

Em regra, não — contas e investimentos ficam bloqueados até a partilha. Mas há exceções importantes: valores de FGTS, PIS/Pasep e saldos de pequeno valor deixados pelo falecido podem ser pagos diretamente aos dependentes habilitados ou levantados por alvará judicial, num procedimento bem mais simples que o inventário (Lei 6.858/80). O seguro de vida também fica fora do inventário: é pago diretamente ao beneficiário indicado na apólice, sem entrar na partilha e sem ITCMD na maioria dos estados. Já usar o cartão ou a senha do falecido para 'resolver por fora' é um erro que gera briga entre herdeiros e prestação de contas — tudo o que sair do espólio precisa aparecer no inventário.

Quando procurar um advogado?

No inventário, sempre — a lei exige advogado tanto na via judicial quanto na escritura de cartório. Além da exigência formal, é o advogado quem avalia o caminho mais barato e rápido para o caso, confere isenções de ITCMD, organiza a documentação dos bens (inclusive a regularização de imóveis pendentes) e desenha a partilha de forma a prevenir conflitos futuros. Se os herdeiros estiverem de acordo, um único advogado pode representar todos; havendo interesses diferentes, cada grupo deve ter o seu. Quem não pode pagar tem direito à Defensoria Pública.

A partilha e os registros permanecem pendentes, o que pode dificultar a regularização do patrimônio. O art. 611 do CPC prevê 2 meses para instaurar o processo. Havendo atraso, consulte um profissional e a Secretaria da Fazenda responsável para conferir as providências e eventuais consequências tributárias, sem presumir uma multa nacional única.

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