Inventário em Cabo Verde: como fazer, custos e prazos

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ITCMD: o imposto do inventário

O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) é o imposto estadual que incide sobre a herança. A alíquota varia de estado para estado, respeitado o teto nacional de 8% — em muitos estados fica entre 2% e 8%, às vezes com faixas progressivas conforme o valor herdado. A base de cálculo é o valor dos bens transmitidos, avaliados conforme as regras do estado. Todos os estados preveem isenções — casos comuns envolvem imóvel único de baixo valor usado como moradia da família ou montes de pequeno valor, sempre conforme a lei estadual. O pagamento do ITCMD (ou o reconhecimento da isenção) é condição para concluir o inventário e registrar a partilha.

Quanto custa um inventário na prática?

• ITCMD — o maior custo na maioria dos casos: percentual sobre o valor dos bens, conforme a alíquota do estado
• Emolumentos de cartório (no extrajudicial) — tabela oficial de cada estado, em geral proporcional ao valor do monte partilhado
• Custas judiciais (no judicial) — também proporcionais ao valor da causa, conforme a tabela do tribunal do estado
• Honorários do advogado — livremente combinados; as tabelas da OAB de cada estado servem de referência, e o valor costuma considerar a complexidade e o patrimônio
• Custos acessórios — certidões (imóveis, negativas fiscais), avaliações e eventual regularização de bens com pendências

Quem não tem condições de arcar com os custos pode requerer a gratuidade da justiça no inventário judicial e, por norma do CNJ, a gratuidade da escritura no cartório, mediante declaração de que não pode pagar sem prejuízo do sustento. O ITCMD, porém, segue as regras de isenção de cada estado — vale verificar se o caso se encaixa antes de pagar.

Passo a passo do inventário extrajudicial (cartório)

1. Contratar advogado — a participação dele é obrigatória por lei, mesmo no cartório
2. Reunir os documentos: certidão de óbito, documentos pessoais do falecido e dos herdeiros, certidão de casamento ou de união, matrículas dos imóveis, documentos de veículos, extratos bancários e de investimentos, e certidões negativas exigidas pelo tabelionato
3. Levantar o patrimônio e as dívidas — o que entra, o que se abate e como fica a divisão
4. Definir o inventariante — o herdeiro (ou cônjuge) que representa o espólio e assina pela família
5. Declarar e recolher o ITCMD na Secretaria da Fazenda do estado (ou obter o reconhecimento da isenção)
6. Lavrar a escritura de inventário e partilha no cartório de notas — pode ser feita em qualquer tabelionato do país, independentemente de onde o falecido morava
7. Registrar: a escritura vai ao cartório de registro de imóveis (para os imóveis), ao Detran (veículos) e aos bancos (contas e investimentos) para efetivar as transferências

Passo a passo do inventário judicial

1. O advogado protocola a petição de abertura na vara competente do último domicílio do falecido
2. O juiz nomeia o inventariante, que presta compromisso e apresenta as primeiras declarações (lista de bens, dívidas e herdeiros)
3. Herdeiros são citados e a Fazenda estadual é intimada para fiscalizar o ITCMD
4. Bens são avaliados quando necessário e eventuais disputas (quem é herdeiro, o que entra na partilha) são decididas pelo juiz
5. Recolhe-se o ITCMD e apresenta-se o plano de partilha
6. O juiz homologa a partilha por sentença e expede o formal de partilha, que é levado aos registros (imóveis, Detran, bancos)

O que costuma travar um inventário?

• Herdeiro que não concorda com a divisão ou que não é localizado — o consenso é requisito do cartório e a citação é obrigatória na Justiça
• Imóvel irregular — sem matrícula, sem escritura registrada ou 'de contrato de gaveta': muitas vezes é preciso regularizar antes (inclusive por usucapião) para poder partilhar
• Falta de dinheiro para o ITCMD — é possível pedir ao juiz alvará para vender um bem do espólio e pagar o imposto e as despesas
• Dívidas do falecido — precisam ser levantadas e pagas pelo espólio antes da partilha; os herdeiros não respondem com o próprio bolso, mas a herança responde até o seu limite
• Testamento — exige procedimento próprio de abertura e cumprimento antes da partilha
• Bens descobertos depois — não travam o inventário principal: podem ser partilhados depois, em sobrepartilha

Dá para mexer no dinheiro do falecido antes do inventário?

Em regra, não — contas e investimentos ficam bloqueados até a partilha. Mas há exceções importantes: valores de FGTS, PIS/Pasep e saldos de pequeno valor deixados pelo falecido podem ser pagos diretamente aos dependentes habilitados ou levantados por alvará judicial, num procedimento bem mais simples que o inventário (Lei 6.858/80). O seguro de vida também fica fora do inventário: é pago diretamente ao beneficiário indicado na apólice, sem entrar na partilha e sem ITCMD na maioria dos estados. Já usar o cartão ou a senha do falecido para 'resolver por fora' é um erro que gera briga entre herdeiros e prestação de contas — tudo o que sair do espólio precisa aparecer no inventário.

Quando procurar um advogado?

No inventário, sempre — a lei exige advogado tanto na via judicial quanto na escritura de cartório. Além da exigência formal, é o advogado quem avalia o caminho mais barato e rápido para o caso, confere isenções de ITCMD, organiza a documentação dos bens (inclusive a regularização de imóveis pendentes) e desenha a partilha de forma a prevenir conflitos futuros. Se os herdeiros estiverem de acordo, um único advogado pode representar todos; havendo interesses diferentes, cada grupo deve ter o seu. Quem não pode pagar tem direito à Defensoria Pública.

Com todos os herdeiros de acordo, documentos completos e ITCMD pago (ou isenção reconhecida), a escritura costuma sair em semanas ou poucos meses. O que mais atrasa é a documentação dos bens — imóvel irregular, por exemplo, precisa ser resolvido antes.

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