Guia aplicado a São Sebastião do Passé, BA
Quando alguém falece deixando bens, é preciso fazer inventário. É o procedimento que apura o patrimônio, paga o imposto (ITCMD), quita dívidas pendentes e divide o que sobra entre os herdeiros. Existem dois caminhos: cartório (extrajudicial) ou Justiça (judicial).
Quem pesquisa esse tema em São Sebastião do Passé (BA) geralmente quer saber duas coisas: qual é o direito em jogo e onde resolvê-lo — a resposta jurídica é nacional, e a porta de entrada é o foro da comarca local. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem São Sebastião do Passé têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública da Bahia e a subseção da OAB BA da região.
Sendo São Sebastião do Passé um município do interior da Bahia, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Salvador, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Para não perder prazo nem direito, procure um advogado atuante em São Sebastião do Passé e região; a orientação inicial costuma esclarecer bastante.
Quem está em São Sebastião do Passé pode considerar também profissionais de Mata de São João, Terra Nova e Catu, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.
Por isso, antes ou depois de ler o guia, vale conversar com um advogado que atue em São Sebastião do Passé — quem conhece o foro local sabe acelerar a parte processual. Veja advogados em São Sebastião do Passé.
O inventário por escritura pública exige consenso e assistência de advogado. A Resolução 35 do CNJ, alterada pela Resolução 571/2024, admite também situações com interessado menor ou incapaz e com testamento, desde que cumpridos requisitos específicos. A presença dessas circunstâncias, sozinha, não torna todo inventário obrigatoriamente judicial. O tabelião e o advogado precisam conferir a documentação e o cabimento no caso concreto.
Com menor ou incapaz, o art. 12-A exige que seu quinhão hereditário ou sua meação seja recebido em parte ideal de cada bem inventariado e que haja manifestação favorável do Ministério Público. Não são permitidos atos de disposição dos bens ou direitos desse interessado. Havendo impugnação do Ministério Público ou de terceiro interessado, o procedimento deve ser submetido ao juízo competente.
Com testamento, o art. 12-B exige, entre outros requisitos, assistência de advogado, consenso e autorização expressa do juízo sucessório na ação de abertura e cumprimento, em sentença transitada em julgado. Se houver menor ou incapaz, também se aplicam as exigências do art. 12-A. A escritura é vedada quando o testamento contém reconhecimento de filho ou outra declaração irrevogável. Testamento invalidado, revogado, rompido ou caduco também exige o reconhecimento judicial definitivo correspondente.
A via judicial é necessária quando há conflito que não foi resolvido ou quando o caso não atende às condições legais para a escritura pública. Também pode ser escolhida pelos interessados mesmo quando o cartório seria possível. A presença de menor, incapaz ou testamento exige avaliação das regras específicas, e não uma exclusão automática da via extrajudicial. O procedimento e o tempo de conclusão dependem das questões a resolver, dos documentos e da tramitação.
O art. 611 do Código de Processo Civil estabelece 2 meses, contados da abertura da sucessão, para instaurar o processo de inventário e partilha. Não trate 2 meses como sinônimo de 60 dias. O atraso não dispensa a regularização; eventuais multas, juros e prazos tributários devem ser conferidos na legislação e na Secretaria da Fazenda responsável pelo ITCMD.
Regras do inventário em cartório, incluindo os requisitos dos arts. 12-A e 12-B.
Alterações sobre interessados menores ou incapazes e inventário com testamento.
Prazo de 2 meses para instaurar o processo de inventário e partilha, contado da abertura da sucessão.
Consulte a norma e o serviço oficial para conferir os requisitos aplicáveis. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um profissional.
Não. Advogado é obrigatório em qualquer inventário, seja extrajudicial ou judicial. Pode ser um para representar todos os herdeiros (quando há consenso) ou um para cada parte.
Não automaticamente. O art. 12-A da Resolução 35 do CNJ permite a escritura sob condições: recebimento da parte ideal de cada bem pelo menor ou incapaz, manifestação favorável do Ministério Público e ausência de atos de disposição de seus bens ou direitos. Impugnação do Ministério Público ou de terceiro leva o procedimento ao juízo competente.
Pode ser possível, nos termos do art. 12-B da Resolução 35 do CNJ. Exige advogado, consenso e autorização expressa do juízo sucessório em sentença transitada em julgado, além dos demais requisitos. Havendo menor ou incapaz, aplicam-se também as condições do art. 12-A. Reconhecimento de filho ou outra declaração irrevogável no testamento impede essa escritura.
Sem o consenso necessário à escritura, a divergência precisa ser resolvida ou levada à via judicial. A mediação pode ajudar na busca de acordo, sem garantia de resultado. A duração dependerá das questões discutidas e da tramitação do caso.
Profissionais cadastrados em São Sebastião do Passé, prontos para atender.
Inventário em 2026: como fazer, quanto custa e quais são os prazos
Cartório ou Justiça? Veja quem pode fazer inventário extrajudicial, os custos (ITCMD, cart…
Fui demitido sem justa causa, e agora? Direitos e como calcular sua rescisão
Saiba quais verbas você tem direito a receber, prazos legais para o pagamento e o que faze…
Como pedir o divórcio em 2026: extrajudicial, judicial, custos e prazos
Diferenças entre divórcio em cartório e na Justiça, documentos necessários, partilha de be…
O ITCMD é o imposto estadual sobre a transmissão por herança e doação. Alíquotas, base de cálculo, isenções, documentos e vencimentos dependem da legislação aplicável. Consulte a Secretaria da Fazenda da unidade federativa responsável antes de estimar ou recolher o imposto. O valor declarado no Imposto de Renda não deve ser adotado automaticamente como base de cálculo.
O Código Civil define a ordem (art. 1.829): primeiro descendentes (filhos, netos) em concorrência com o cônjuge sobrevivente (depende do regime de bens); depois ascendentes (pais, avós) também em concorrência com o cônjuge; depois cônjuge isoladamente; depois colaterais (irmãos, sobrinhos, tios).
Sim. Antes da partilha hereditária, separa-se a metade do cônjuge sobrevivente (a meação) — quando o regime de bens for de comunhão parcial ou universal. Essa metade pertence ao cônjuge por direito próprio, não como herança. Apenas a outra metade vira herança a ser dividida.
Antes de partilhar, é preciso quitar dívidas do falecido até o limite do patrimônio (art. 1.792 do CC). Herdeiro nunca responde com bens próprios. Se o passivo for maior que o ativo, os herdeiros têm direito de renunciar à herança — mas é decisão definitiva, perde tudo, inclusive bens com valor sentimental.
Em regra não — os bens permanecem em condomínio entre os herdeiros até a partilha. Há mecanismo (alvará judicial) para venda de bens necessários a despesas urgentes ou em risco de deterioração.
O espólio (massa patrimonial). Os herdeiros nunca respondem com bens próprios — só com o que receberam de herança. Cartão de crédito, financiamento e outras dívidas costumam ser quitadas no inventário antes da partilha.
Advogada especializada em diversas áreas do direito, pronta para ajudar você com suas necessidades legais.