15 Perguntas sobre Direito de Família no Brasil

Perguntas e Respostas sobre Direito de Família

1. Como funciona o divórcio amigável no Brasil?

O divórcio amigável é aquele onde ambas as partes concordam com a separação e não há litígios sobre a divisão de bens ou guarda dos filhos. Ele pode ser feito judicialmente ou em cartório, conforme a Lei 11.441/2007. É importante formalizar tudo por meio de um advogado para garantir que seus direitos sejam respeitados. Se precisar de ajuda, encontrar advogado.

2. O que é pensão alimentícia e como é calculada?

Pensão alimentícia é o valor que uma pessoa deve pagar para sustentar outra, geralmente filhos ou ex-cônjuges. O cálculo é baseado na necessidade de quem recebe e na possibilidade de quem paga, conforme o artigo 1694 do Código Civil. Para mais informações, consulte um advogado especializado. Encontre um advogado.

3. Como funciona a guarda compartilhada dos filhos?

A guarda compartilhada permite que ambos os pais tenham direitos e deveres iguais sobre os filhos. Isso está previsto no artigo 1.584 do Código Civil. É essencial que os pais mantenham um diálogo saudável para o bem-estar da criança. Se precisar de orientação, busque um advogado. Encontre advogado.

4. O que é união estável e como formalizar?

A união estável é a convivência duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir família, conforme o artigo 1.723 do Código Civil. Para formalizá-la, é recomendável um contrato escrito, que pode ser registrado em cartório. Consultar um advogado é essencial para garantir seus direitos. Encontre advogado.

5. Como funciona a partilha de bens em caso de divórcio?

A partilha de bens ocorre conforme o regime de bens escolhido no casamento: comunhão parcial, total ou separação. O artigo 1.580 do Código Civil regula essa divisão. É importante contar com um advogado para assegurar que a partilha seja justa e de acordo com a lei. Encontre advogado.

6. A pensão alimentícia pode ser alterada?

Sim, a pensão alimentícia pode ser revisada se houver mudança na situação financeira de quem paga ou nas necessidades de quem recebe, conforme o artigo 1695 do Código Civil. É aconselhável procurar um advogado para entender como proceder. Encontre advogado.

7. O que fazer se o ex não paga a pensão?

Se o ex-parceiro não está pagando a pensão alimentícia, você pode entrar com uma ação de execução de alimentos. Isso está previsto no artigo 528 do Código de Processo Civil. É fundamental obter a ajuda de um advogado para garantir seus direitos. Encontre advogado.

8. Como é feita a guarda provisória dos filhos?

A guarda provisória pode ser solicitada em situações de urgência, onde a segurança da criança está em risco. Isso pode ser feito através do Judiciário, seguindo os princípios do melhor interesse da criança, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. Consulte um advogado para orientações. Encontre advogado.

9. Posso pedir pensão mesmo estando casado?

Sim, é possível solicitar pensão alimentícia mesmo durante o casamento, especialmente se houver necessidade devido a despesas excessivas ou outras circunstâncias. O artigo 1.694 do Código Civil trata do tema. Um advogado pode ajudar a entender melhor sua situação. Encontre advogado.

10. Como funciona a guarda alternada?

A guarda alternada é quando os filhos passam períodos com cada um dos pais, permitindo que ambos participem ativamente da vida da criança. Isso deve ser acordado entre os pais e homologado pelo juiz, sempre visando o bem-estar da criança. Procure um advogado para mais informações. Encontre advogado.

11. O que é a separação de fato?

A separação de fato ocorre quando um casal decide viver separado sem formalizar o divórcio. Apesar de não ser um procedimento legal, pode impactar direitos e deveres, como pensão e partilha de bens. É aconselhável buscar orientação jurídica para entender as implicações. Encontre advogado.

12. Quais são os direitos dos avós na guarda dos netos?

Os avós têm direito a pleitear a guarda dos netos, especialmente se os pais não estiverem em condições de cuidar deles. O artigo 1.634 do Código Civil garante esse direito, priorizando sempre o interesse da criança. Consulte um advogado para saber mais sobre como proceder. Encontre advogado.

Precisa de orientação profissional?

Se você tem dúvidas sobre questões de família, é fundamental buscar a ajuda de um advogado especializado. Acesse o AdvAqui e encontre um profissional qualificado para te ajudar.