Checklist: Ação de Guarda de Filhos
Ferramenta gratuitaReúna os documentos necessários antes de procurar um advogado para ação de guarda. Marque o que já tem e veja o que falta preparar.
Documentos e preparação
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Perguntas frequentes
Qual é o tipo de guarda mais comum no Brasil?
A guarda compartilhada é a regra desde 2014 (Lei 13.058). O juiz só concede guarda unilateral quando a compartilhada for inviável — por exemplo, se um dos genitores oferecer risco à criança ou se houver distância geográfica que impeça a convivência.
Preciso de advogado para pedir guarda?
Sim. A ação de guarda tramita na Vara de Família e exige advogado ou defensor público. Se não tiver condições de pagar, procure a Defensoria Pública da sua cidade — o serviço é gratuito.
A mãe sempre tem preferência na guarda?
Não. A legislação brasileira não dá preferência a nenhum dos genitores. O juiz decide com base no melhor interesse da criança (Art. 1.583 do Código Civil), considerando vínculo afetivo, condições de moradia, rotina e participação na vida do filho.
Veja também
Este checklist tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica profissional. Cada caso tem particularidades que podem exigir documentos adicionais.