Quando usar este modelo
- ✓Produto com defeito não resolvido pela loja/fabricante
- ✓Para registrar a reclamação e o prazo legal de 30 dias
- ✓Antes de acionar Procon ou Justiça (Juizado Especial)
Passo a passo para preencher
- 1Identifique o consumidor e o fornecedor (loja/fabricante)
- 2Descreva o produto, a data da compra e o defeito
- 3Indique a solução desejada (conserto, troca ou dinheiro de volta)
- 4Conceda prazo e guarde comprovante de envio
Modelo do documento
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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL — PRODUTO COM VÍCIO/DEFEITO (CDC)
NOTIFICANTE (consumidor): [NOME COMPLETO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF/MF sob o nº [000.000.000-00], RG nº [00.000.000] [órgão]/[UF], residente à [endereço completo].
NOTIFICADO (fornecedor): [NOME/RAZÃO SOCIAL], inscrito no CNPJ sob o nº [00.000.000/0000-00], com sede à [endereço].
A/C: SAC / Ouvidoria / Departamento Jurídico.
I — DOS FATOS
1.Em [DATA], o(a) Notificante adquiriu do Notificado o produto [DESCRIÇÃO — marca, modelo, nº de série], conforme nota fiscal nº [_______], no valor de R$ [VALOR].
2.O produto apresenta o seguinte VÍCIO/DEFEITO: [DESCREVER O DEFEITO], o que o torna [impróprio ao uso a que se destina / de valor diminuído].
3.[SE JÁ HOUVE RECLAMAÇÃO: "O problema foi comunicado ao Notificado em [DATA], sob o protocolo nº [_______], sem solução até o momento."]
II — DO DIREITO
4.A relação é de consumo, regida pela Lei nº 8.078/1990 (CDC). Nos termos do art. 18 do CDC, respondem os fornecedores, solidariamente, pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou lhe diminuam o valor, dispondo de prazo máximo de 30 (trinta) dias para saná-los.
5.Não sanado o vício no prazo legal, faculta-se ao consumidor exigir, ALTERNATIVAMENTE e à sua escolha (art. 18, § 1º, do CDC): (a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de perdas e danos; ou (c) o abatimento proporcional do preço.
III — DA EXIGÊNCIA
6.Diante do exposto, o(a) Notificante EXIGE a seguinte solução: [INDICAR A OPÇÃO ESCOLHIDA — substituição / restituição do valor / abatimento], no prazo de [PRAZO, ex.: "10 (dez) dias"] a contar do recebimento desta.
IV — DA ADVERTÊNCIA
7.Não atendida a presente, o(a) Notificante adotará as medidas cabíveis junto ao Procon, à plataforma consumidor.gov.br e ao Poder Judiciário (Juizado Especial Cível), com pedido de restituição, cumprimento de obrigação e indenização por perdas e danos.
[CIDADE]/[UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].
[NOME DO CONSUMIDOR]
CPF: [000.000.000-00]
Anexos: nota fiscal; fotos/laudo do defeito; protocolos de atendimento.
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Avisos importantes
- •Prazo para reclamar: 30 dias (produto não durável) ou 90 dias (durável), a contar da entrega ou do aparecimento do defeito oculto
- •Guarde nota fiscal, fotos e o protocolo de envio desta notificação
- •Defeito que cause dano à saúde/segurança (fato do produto) tem regras próprias e prazo de 5 anos