Quando usar este modelo
- ✓Ao ser contratado para atuar em processo judicial ou administrativo
- ✓Em consultoria ou assessoria jurídica contínua
- ✓Sempre que houver honorários de êxito combinados, para evitar disputa futura
- ✓Para formalizar parcelamento de honorários
Passo a passo para preencher
- 1Identifique CONTRATANTE (cliente) com dados completos e CONTRATADO (advogado/escritório) com OAB
- 2Descreva o objeto com precisão: qual processo, qual matéria, qual alcance (instâncias incluídas)
- 3Defina o valor fixo (e a quantidade de parcelas) e, se houver, o percentual de êxito sobre o proveito econômico
- 4Marque quem paga custas e despesas processuais (a regra de mercado: o cliente, à parte dos honorários)
- 5Assine em duas vias com duas testemunhas
Modelo do documento
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E HONORÁRIOS
CONTRATANTE: [NOME COMPLETO DO CLIENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO, CIDADE/UF, CEP].
CONTRATADO(A): [NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS], inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [NÚMERO OAB] [se sociedade: e no CNPJ sob o nº [CNPJ]], com escritório em [ENDEREÇO PROFISSIONAL COMPLETO].
As partes celebram o presente contrato de prestação de serviços advocatícios, mediante as cláusulas seguintes.
CLÁUSULA 1ªDO OBJETO
O(A) CONTRATADO(A) prestará ao(à) CONTRATANTE os serviços profissionais de advocacia consistentes em: [DESCREVER O SERVIÇO — ex.: ajuizamento e acompanhamento de ação [TIPO DA AÇÃO] em face de [PARTE CONTRÁRIA], perante a [COMARCA/VARA], até decisão final em primeira instância].
Parágrafo único. Atuação em instâncias superiores, medidas incidentais não previstas ou novos processos dependerão de contratação específica.
CLÁUSULA 2ªDOS HONORÁRIOS
Pelos serviços descritos, o(a) CONTRATANTE pagará ao(à) CONTRATADO(A):
a)Honorários fixos de R$ [VALOR] ([VALOR POR EXTENSO]), pagos da seguinte forma: [À VISTA / ENTRADA DE R$ [VALOR] MAIS [Nº] PARCELAS MENSAIS DE R$ [VALOR], vencendo a primeira em [DATA]];
b)Honorários de êxito de [PERCENTUAL]% ([PERCENTUAL POR EXTENSO] por cento) sobre o proveito econômico efetivamente obtido, devidos quando do recebimento pelo(a) CONTRATANTE.
Parágrafo único. Os honorários de sucumbência fixados judicialmente pertencem ao(à) CONTRATADO(A), nos termos do art. 23 da Lei 8.906/94, e não se compensam com os honorários contratados.
CLÁUSULA 3ªDAS DESPESAS
Custas judiciais, taxas, emolumentos, diligências, perícias e demais despesas do processo correm por conta do(a) CONTRATANTE e não integram os honorários.
CLÁUSULA 4ªDAS OBRIGAÇÕES
O(A) CONTRATADO(A) empregará a diligência e a técnica exigidas pela legislação e pelo Código de Ética da OAB, mantendo o(a) CONTRATANTE informado(a) sobre o andamento do caso. A obrigação assumida é de meio, não de resultado.
O(A) CONTRATANTE fornecerá documentos e informações verdadeiros e completos e comunicará mudanças de endereço e contato.
CLÁUSULA 5ªDA RESCISÃO
Este contrato pode ser rescindido por qualquer das partes mediante comunicação escrita. Em caso de revogação do mandato ou rescisão pelo(a) CONTRATANTE sem culpa do(a) CONTRATADO(A), serão devidos os honorários proporcionais ao trabalho realizado até a data, além do êxito sobre resultados já assegurados.
CLÁUSULA 6ªDO FORO
Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir questões oriundas deste contrato.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.
[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].
CONTRATANTE — [NOME]
CONTRATADO(A) — [NOME] — OAB/[UF] nº [NÚMERO]
TESTEMUNHAS:
1.Nome: [NOME] — CPF: [CPF] — Assinatura: ____________________
2.Nome: [NOME] — CPF: [CPF] — Assinatura: ____________________
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Avisos importantes
- •A obrigação do advogado é de meio (dedicação e técnica), não de resultado — nenhum contrato pode prometer vitória.
- •Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado por lei (art. 23 da Lei 8.906/94); deixar isso expresso evita mal-entendido.
- •Para valores de referência, consulte a tabela de honorários da seccional da OAB do seu estado.
- •Reconhecimento de firma não é obrigatório, mas facilita a execução do contrato em caso de inadimplência.