Quando usar este modelo
- ✓Evento, formatura, festa, casamento — uso de fotos pelos contratados/empresa
- ✓Participação em campanha publicitária ou institucional
- ✓Foto/vídeo divulgado por escola, igreja, clube com seu filho
- ✓Material de portfólio de fotógrafo ou videomaker
Passo a passo para preencher
- 1Indique se a autorização é gratuita ou onerosa
- 2Limite a finalidade (campanha específica, evento específico — não 'qualquer uso')
- 3Defina prazo de validade (ex: 24 meses) e meios de divulgação
- 4Para menores, ambos os pais devem assinar
Modelo do documento
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AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM
AUTORIZANTE (titular da imagem): [NOME COMPLETO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF/MF sob o nº [000.000.000-00], RG nº [00.000.000] [órgão]/[UF], residente à [endereço completo].
AUTORIZADO(A) (beneficiário do uso): [NOME COMPLETO ou RAZÃO SOCIAL], CPF/CNPJ nº [000.000.000-00 / 00.000.000/0000-00], com sede/residência à [endereço completo].
Pelo presente instrumento, o AUTORIZANTE, no exercício dos direitos de personalidade assegurados pelo art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e pelo art. 20 do Código Civil, AUTORIZA o AUTORIZADO a utilizar a sua imagem (fotografias, vídeos, retrato e voz), nos termos e limites a seguir:
CLÁUSULA 1ªDA FINALIDADE. A imagem poderá ser utilizada EXCLUSIVAMENTE para [DESCREVER A FINALIDADE ESPECÍFICA, ex.: "divulgação do evento [NOME], realizado em [DATA], nos canais oficiais do AUTORIZADO (site institucional, Instagram e Facebook)", "campanha publicitária do produto/serviço [DESCRIÇÃO]"], vedado qualquer uso estranho a esta finalidade.
CLÁUSULA 2ªDOS MEIOS DE DIVULGAÇÃO. Autorizam-se os seguintes meios [MANTENHA APENAS OS QUE AUTORIZAR]: internet e redes sociais; e-mail marketing; materiais impressos institucionais (catálogos, panfletos, cartazes); apresentações comerciais; peças audiovisuais.
CLÁUSULA 3ªDO PRAZO. A presente autorização vigora pelo prazo de [PRAZO, ex.: "24 (vinte e quatro) meses"] a contar desta data. Findo o prazo, o AUTORIZADO deverá cessar novas veiculações e remover a imagem dos meios sob seu controle, ressalvados os exemplares já distribuídos e os usos já realizados de boa-fé.
CLÁUSULA 4ªDA CONTRAPARTIDA. [ESCOLHA: "(a) A autorização é concedida a TÍTULO GRATUITO, não fazendo jus o AUTORIZANTE a qualquer remuneração" / "(b) A autorização é concedida mediante o pagamento de R$ [VALOR], quitado nesta data, a título de contrapartida única e integral"].
CLÁUSULA 5ªDA PRESERVAÇÃO DA HONRA. O AUTORIZADO obriga-se a não editar, montar ou associar a imagem a contextos que atinjam a honra, a dignidade, a reputação ou a intimidade do AUTORIZANTE, nem a utilizá-la de forma vexatória, discriminatória ou ilícita.
CLÁUSULA 6ªDA PROTEÇÃO DE DADOS. Tratando-se a imagem de dado pessoal, o AUTORIZADO compromete-se a observar a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
CLÁUSULA 7ªDA REVOGAÇÃO. A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante comunicação escrita, sem efeito retroativo sobre os usos regularmente realizados até a data da revogação.
CLÁUSULA 8ªDA RESPONSABILIDADE. O AUTORIZADO responde integralmente pelo uso da imagem nos limites deste instrumento, ressalvado que o uso indevido ou não autorizado da imagem sujeita o infrator à reparação por dano moral, na forma do art. 20 do Código Civil e do art. 5º, X, da Constituição Federal, sendo, ademais, presumido o dano quando a imagem é veiculada, sem autorização, com finalidade econômica ou comercial (conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça).
[SE O TITULAR FOR MENOR DE 18 ANOS, A AUTORIZAÇÃO DEVE SER FIRMADA POR AMBOS OS RESPONSÁVEIS LEGAIS.]
[CIDADE]/[UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].
[NOME COMPLETO DO TITULAR / AUTORIZANTE]
CPF: [000.000.000-00]
Se menor de 18 anos:
PAI / RESPONSÁVEL — CPF: [000.000.000-00]
MÃE / RESPONSÁVEL — CPF: [000.000.000-00]
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Avisos importantes
- •Para menores de 18 anos, ambos os pais ou responsáveis devem assinar
- •Limite a finalidade — autorização genérica ('qualquer uso') é juridicamente frágil
- •Use de imagem sem autorização gera direito a indenização por dano moral (art. 20 do CC)