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PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · INDEFERIMENTO LIMINAR
Ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO (SÚMULA 315/STJ). DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.043, § 4º, DO CPC/2015; E DO ART. 266, § 4º, DO RISTJ (FALTA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS PARADIGMAS). PARADIGMA MONOCRÁTICO INAPTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De início, pretende-se a análise do art. 1.043, III, do CPC, no contexto dos embargos de divergência indeferidos liminarmente e dos subsequentes embargos de declaração e agravo interno. …
Ler ementa completa- Relator:
- AFRÂNIO VILELA
- Órgão:
- PRIMEIRA SEÇÃO
- Julgamento:
- 22/04/2026