Jurisprudência STJ — Repercussão geral em Porto Rico do Maranhão, MA
Porto Rico do Maranhão · MA
Decisões do STJ que aplicam repercussão geral e recursos repetitivos — sobrestamento, tese firmada e efeito nos processos em curso.
As decisões abaixo são do Superior Tribunal de Justiça e orientam a aplicação em todo o Brasil. A jurisprudência local em Porto Rico do Maranhão/MA costuma seguir o entendimento do STJ, com particularidades processuais conhecidas pelos advogados que atuam no foro local.
Decisões reais sobre repercussão geral
AgRg no HC·20260019646516/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · FLAGRANTE · DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. …
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 188 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. …
AgInt no RE nos EDcl no RMS·20190329645416/06/2026
AGRAVO INTERNO · RECURSO EXTRAORDINÁRIO · DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE, FIXADO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 612 DO STF. DECISÃO HÍBRIDA. PARCIAL NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO E AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. UNIRRECORRIBILIDADE. EXCEÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.1. …
DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL · VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. TRÁFICO DE DROGAS. TEMA 280/STF. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação penal por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei n. …
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1290/STF. SUSPENSÃO NACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, ante a incidência da Súmula 83 do STJ, em demanda de cumprimento/liquidação de sentença envolvendo correção monetária de março de 1990 em cédulas de crédito rural indexadas aos índices da cad …
PROCESSUAL CIVIL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO ESPECIAL · CONTROVÉRSIA ACERCA DO AGENTE ELETRICIDADE
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO AGENTE ELETRICIDADE. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.209 DO STF RESTRITO AO AGENTE PERICULOSIDADE. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, de contradição, de omissão ou de erro material. Ainda, excepcionalmente, é admitida a atribuição de efeitos modificativos aos aclaratórios em situações específicas. 2. …
DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · TRÁFICO DE DROGAS
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, no qual se pretende o reconhecimento da nulidade da busca veicular e do ingresso domiciliar e a absolvição por tráfico de drogas. 2. Fato relevante. …
PROCESSUAL CIVIL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · TEMA REPETITIVO 1.371/STJ
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA REPETITIVO 1.371/STJ. JUÍZO DE CONFORMIDADE OU DE ADEQUAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A Primeira Seção do STJ julgou o REsp n. 2.175.094/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo n. …
AGRAVO INTERNO · RECURSO EXTRAORDINÁRIO · FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSAS DE ALTO VALOR ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. DEMANDA QUE NÃO ENVOLVE A FAZENDA PÚBLICA. DISCUSSÃO RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.402 DO STF ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. …
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp·20250100571029/05/2026
AGRAVO INTERNO · NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO · PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. TEMA N. 181 DO STF. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. 1.2. …
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp·20250114864529/05/2026
AGRAVO INTERNO · RECURSO EXTRAORDINÁRIO · NEGATIVA DE SEGUIMENTO
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 895 DO STF. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR PESSOA JURÍDICA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 103 DO STF. I. CASO EM EXAME 1.1. …
AgInt no RE nos EDcl no AREsp·20250038279229/05/2026
AGRAVO INTERNO · RECURSO EXTRAORDINÁRIO · NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO EM TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO EM TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 339, 660, 895 E 197 DO STF. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS PROCESSUAIS E MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por reputar o acórdão recorrido suficientemente fundamentado (Tema n. …