Jurisprudência STJ — Direito criminal (no STJ) em Caiçara do Norte, RN

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL · RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL · TRÁFICO DE DROGAS

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DE PROVAS POR INVASÃO DOMICILIAR E ACESSO INDEVIDO A CELULAR. DESENTRANHAMENTO DO PRODUTO ILÍCITO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA FUNDADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. INSTRUÇÃO REALIZADA COM CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS NÃO CONTAMINADAS RESERVADA À SENTENÇA. …

DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA · CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. COLABORAÇÃO PREMIADA. PARADIGMA ORIUNDO DE HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. COLABORAÇÃO PREMIADA. ALEGADA OMISSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente embargos de divergência. 2. Fato relevante. …

DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL · CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM EXECUÇÃO PENAL

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA POR INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA DECLARAR EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que declarou a competência do Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Penal e Juizado Especial Federal Meio Fechado de Porto Velho - SJ/RO para prosseguimento da execução penal …

DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL · PRISÃO PREVENTIVA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tentativa de homicídio qualificado e roubo, ambos cometidos com violência contra a vítima. 2. …

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · FLAGRANTE · DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. …

PENAL E PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO INDICIAMENTO. INVIABILIDADE DE EXAME APROFUNDADO NA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PENA. …

DIREITO PROCESSUAL PENAL · AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · TRÁFICO DE DROGAS

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. TEMA 506 DO STF. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado com o objetivo de desclassificar a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei n. …

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · TRÁFICO DE DROGAS · AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. 1. Este habeas corpus foi impetrado em 16/4/2026 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 30/4/2025. A decisão transitou em julgado e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal. 2. …

DIREITO PROCESSUAL PENAL · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO · EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE JÁ FIXADO. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Seção que negou provimento a agravo regimental nos embargos de divergência, nos quais se pleiteou a análise de pedido de sobrestamento formulado e …

Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Revisão criminal. Óbices das Súmulas 182/STJ, 83/STJ e 284/STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral a todos os …