Rcl 202400223129 — PROCESSUAL CIVIL · ADMINISTRATIVO · RECLAMAÇÃO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. QUESTÃO PRELIMINAR. ACÓRDÃO RECLAMADO. DUPLA IMPUGNAÇÃO. CONCOMITANTE AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, CUJA INADMISSÃO NA ORIGEM ENSEJOU O MANEJO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, DESPROVIDO EM ARESTO TRANSITADO EM JULGADO. RECLAMAÇÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA TORNADA SEM EFEITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de reclamação ajuizada, com fundamento no art. 988, II, do CPC, contra acórdão da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2. Hipótese em que contra o aresto reclamado houve dupla impugnação: (a) ajuizamento desta reclamação; e (b) interposição de recurso especial, cuja inadmissão na origem ensejou o manejo de agravo em recurso especial, autuado nesta Corte como AREsp n. 2.380.144/RJ. 3. Em 8/8/2023, a Presidência do STJ proferiu decisório unipessoal não conhecendo do AREsp n. 2.380.144/RJ, posteriormente confirmado pela Primeira Turma deste Superior Tribunal em agravo interno, cujo acórdão transitou em julgado em 23/4/2024, poucos meses após o ajuizamento desta reclamação, em 31/1/2024, e antes da prolação da decisão monocrática, ora agravada, que julgou-a procedente, proferida em 7/5/2025. 4. Conquanto o § 6º do art. 988 do CPC estabeleça que "a inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação", tal regra deve ser interpretada em consonância com o art. 502 do CPC, que assim dispõe: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." 5. Embora não se possa falar em hipótese de inadmissibilidade da reclamação, o que se dá apenas quando ela for proposta após o trânsito em julgado do decisum reclamado (art. 988, § 5º, I, do CPC), havendo o superveniente trânsito em julgado deste, como ocorrido na espécie, é de rigor o reconhecimento da perda superveniente do objeto da reclamação, uma vez que ela não se presta a atacar decisões já acobertadas pela coisa julgada, sob pena de convolar-se em ação rescisória. Nesse sentido: AgInt na Rcl n. 42.249/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 17/11/2022; AgInt na Rcl n. 37.895/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 18/12/2020. 6. "Na forma da jurisprudência do STJ, uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários sucumbenciais para as Reclamações ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (STJ, EDcl na Rcl 39.884/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/11/2022). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl na Rcl 41.149/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/09/2022; AgInt no REsp 2.017.139/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/05/2023" (AgInt nos EDcl na Rcl n. 45.065/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 21/12/2023). 7. Tal compreensão aplica-se "inclusive quando extintas sem resolução de mérito, com base no princípio da causalidade (AgInt na Rcl n. 47.536/SP, DJe de 5/11/2024)", hipótese na qual, "[r]estando comprovado que a perda do objeto da reclamação decorreu da sucumbência da parte reclamante no processo que embasava a suposta afronta à autoridade da decisão do STJ, é legítima a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 85, § 10, do CPC (AREsp n. 2.784.944/RJ, DJe de 15/5/2025)" (AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl n. 38.981/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, DJEN de 17/11/2025). 8. Reclamação extinta sem resolução de mérito, em face da perda superveniente de seu objeto. Decisão de fls. 1.077/1.083 tornada sem efeito. Condenação da parte reclamante a pagar ao Estado do Rio de Janeiro honorários advocatícios de sucumbência. Prejudicado o agravo interno de fls. 1.091/1.102.