STJ — Superior Tribunal de Justiça
AREsp 202400863454 — AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · PROCESSUAL CIVIL · AÇÃO INDIVIDUAL
Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Metadados da decisão
- Tribunal
- STJ
- Classe
- AREsp
- Número
- 202400863454
- Processo
- 2592923
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Relator
- RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- Data de julgamento
- 22/04/2026
- Data de publicação
- 27/04/2026
Resumo informativo do entendimento
Resumo organizado pelo AdvAqui a partir da ementa e dos metadados oficiais. Não substitui a leitura da decisão na fonte oficial.
- Tema principal
- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · PROCESSUAL CIVIL · AÇÃO INDIVIDUAL
- O que foi decidido
- A ementa registra o seguinte resultado: Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
- Entendimento extraído da ementa
- Segundo a ementa disponibilizada, o Superior Tribunal de Justiça entende que a existência de ação civil pública ou de Termo de Ajustamento de Conduta homologado não impede, por si só, o ajuizamento e o processamento de ação individual para tutela de direitos individuais homogêneos ou de direitos de personalidade
- Pontos relevantes
- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- PROCESSUAL CIVIL
- AÇÃO INDIVIDUAL
- DIREITO TRANSINDIVIDUAL
- LEGITIMIDADE ATIVA
Ementa oficial
Ementa extraída dos dados públicos disponibilizados pelo STJ.
Decisão
Conteúdo do campo "decisao" nos dados oficiais do STJ.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Temas e palavras-chave
Fonte oficial dos dados
Esta decisão foi extraída de arquivo público disponibilizado pelo STJ no Portal de Dados Abertos. Para conferência oficial, consulte a fonte indicada abaixo.
- Portal:
- Portal de Dados Abertos do STJ
- Conjunto de dados:
- Espelhos de acórdãos - Terceira Turma
- Arquivo oficial:
- 20260531.json
- Formato:
- JSON
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