AgInt no CC 202303625159 — DIREITO PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA · CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO CÍVEL E JUSTIÇA DO TRABALHO — STJ

Metadados da decisão

Tribunal: STJ
Classe: AgInt no CC
Número: 202303625159
Processo: 200420
Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: RAUL ARAÚJO
Data de julgamento: 14/04/2026
Data de publicação: 30/04/2026

Resumo informativo do entendimento

Resumo organizado pelo AdvAqui a partir da ementa e dos metadados oficiais. Não substitui a leitura da decisão na fonte oficial.

Tema principal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA · CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO CÍVEL E JUSTIÇA DO TRABALHO
Entendimento extraído da ementa: Segundo a ementa disponibilizada, a simples tramitação de reclamações trabalhistas, com admissão do processamento e designação de audiências, não se confunde com pronunciamento expresso dos juízos trabalhistas acerca da competência para apreciar a medida específica de produção antecipada de provas em curso na Jus
Pontos relevantes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO CÍVEL E JUSTIÇA DO TRABALHO
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS
AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES

Ementa oficial

Ementa extraída dos dados públicos disponibilizados pelo STJ.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO CÍVEL E JUSTIÇA DO TRABALHO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples tramitação de reclamações trabalhistas, com admissão do processamento e designação de audiências, não se confunde com pronunciamento expresso dos juízos trabalhistas acerca da competência para apreciar a medida específica de produção antecipada de provas em curso na Justiça Comum, nem demonstra, por si só, decisões inconciliáveis quanto ao mesmo objeto. 2. A produção antecipada de provas possui natureza preparatória e não encerra juízo definitivo sobre a relação jurídica material, de modo que eventuais críticas e impugnações à prova produzida devem ser examinadas no processo principal, quando existente, ocasião em que o magistrado competente realizará a valoração probatória, o que reforça a inexistência, até o momento, de efetivo conflito de competência. 3. Agravo interno não provido.

Decisão

Conteúdo do campo "decisao" nos dados oficiais do STJ.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Temas e palavras-chave

agravo internoagravo interno

Fonte oficial dos dados

Esta decisão foi extraída de arquivo público disponibilizado pelo STJ no Portal de Dados Abertos. Para conferência oficial, consulte a fonte indicada abaixo.

Portal:: Portal de Dados Abertos do STJ
Conjunto de dados:: Espelhos de acórdãos - Segunda Secao
Arquivo oficial:: 20260531.json
Formato:: JSON

Ver conjunto de dados no STJ Baixar arquivo JSON oficial Pesquisar no site do STJ

AgInt no CC 202303625159 — DIREITO PROCESSUAL CIVIL · AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA · CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO CÍVEL E JUSTIÇA DO TRABALHO

Metadados da decisão

Resumo informativo do entendimento

Ementa oficial

Decisão

Temas e palavras-chave

Fonte oficial dos dados

Decisões relacionadas

Precisa encontrar advogados relacionados a este tema?

Links úteis

Sou advogado e quero aparecer aqui