STJ — Superior Tribunal de Justiça
AgInt na HDE 202304578224 — AGRAVO INTERNO · HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA · ANULAÇÃO DE CASAMENTO
Relator: HERMAN BENJAMIN
Metadados da decisão
- Tribunal
- STJ
- Classe
- AgInt na HDE
- Número
- 202304578224
- Processo
- 9420
- Órgão julgador
- CORTE ESPECIAL
- Relator
- HERMAN BENJAMIN
- Data de julgamento
- 12/05/2026
- Data de publicação
- 18/05/2026
Resumo informativo do entendimento
Resumo organizado pelo AdvAqui a partir da ementa e dos metadados oficiais. Não substitui a leitura da decisão na fonte oficial.
- Tema principal
- AGRAVO INTERNO · HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA · ANULAÇÃO DE CASAMENTO
- O que foi decidido
- A ementa registra o seguinte resultado: RECURSO NÃO PROVIDO.
- Entendimento extraído da ementa
- Segundo a ementa disponibilizada, a anulação do matrimônio com fundamento na discordância dos cônjuges com relação à geração de filhos ofende a legislação brasileira, que não prevê essa hipótese, daí por que indeferido o pedido de homologação da decisão estrangeira
- Pontos relevantes
- AGRAVO INTERNO
- HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
- ANULAÇÃO DE CASAMENTO
- DISCORDÂNCIA QUANTO À GERAÇÃO DE FILHOS
- HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Ementa oficial
Ementa extraída dos dados públicos disponibilizados pelo STJ.
Decisão
Conteúdo do campo "decisao" nos dados oficiais do STJ.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Temas e palavras-chave
Fonte oficial dos dados
Esta decisão foi extraída de arquivo público disponibilizado pelo STJ no Portal de Dados Abertos. Para conferência oficial, consulte a fonte indicada abaixo.
- Portal:
- Portal de Dados Abertos do STJ
- Conjunto de dados:
- Espelhos de acórdãos - Corte Especial
- Arquivo oficial:
- 20260531.json
- Formato:
- JSON
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