Jurisprudência STF — Repercussão geral em Porto Rico do Maranhão, MA

Porto Rico do Maranhão · MA

Temas de repercussão geral reconhecidos pelo STF — requisitos, julgamentos e teses fixadas em recurso extraordinário.

A repercussão geral é o filtro do recurso extraordinário ao STF — só são julgados recursos com questões constitucionais relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos das partes. O instituto foi criado para racionalizar a atividade da Corte.

Os temas aqui agrupados tratam de questões processuais relevantes — admissão, sobrestamento de processos no país, julgamento de mérito e fixação de tese vinculante para todas as instâncias.

A jurisprudência do STF aplica-se em todo o Brasil, com força vinculante quando há repercussão geral reconhecida ou súmula vinculante. Em Porto Rico do Maranhão/MA, os tribunais locais seguem o entendimento da Corte Constitucional, com particularidades processuais conhecidas pelos advogados que atuam no foro.

Decisões reais sobre repercussão geral

RHC-AgR·27303102/07/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS POSTERIORMENTE. DOSIMETRIA DA PENA. CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. CORREÇÃO DE EVENTUAIS ARBITRARIEDADES. INIQUIDADES QUE NÃO SE VERIFICAM NO PRESENTE CASO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. …
Fonte: Pesquisa de Jurisprudência do STFVer fonte oficial
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ARE-ED-AgR-ED·159132201/07/2026
EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Julgado anterior no qual se apreciou adequadamente a insurgência em análise, nos exatos termos nos quais a questão foi submetida ao colegiado. Embargos manifestamente protelatórios. Rejeição. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem. Certificação do trânsito em julgado. Precedentes. 1.

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