STF — Supremo Tribunal Federal

ARE-AgR 1599509 — controle de constitucionalidade

Relator: CÁRMEN LÚCIA

Metadados da decisão

Tribunal: STF
Classe: ARE-AgR
Número: 1599509
Processo: ARE 1599509 AgR
Órgão julgador: Primeira Turma
Relator: CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento: 29/06/2026
Data de publicação: 09/07/2026

Ementa oficial

Ementa extraída dos dados públicos disponibilizados pelo STF.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA AFRONTA AOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO: TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DO PROCESSO À ORIGEM, INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

Temas e palavras-chave

controle de constitucionalidadedevido processo legalmandado de segurançacontrole de constitucionalidadedevido processo legalmandado de seguranca

Fonte oficial dos dados

Esta decisão foi extraída de arquivo público disponibilizado pelo STF no Portal de Dados Abertos. Para conferência oficial, consulte a fonte indicada abaixo.

Portal:: Pesquisa de Jurisprudência do STF
Formato:: json

Ver conjunto de dados no STF Baixar arquivo json oficial Pesquisar no site do STF

Decisões relacionadas

Precisa encontrar advogados relacionados a este tema?

O AdvAqui organiza perfis de advogados por cidade e área de atuação.

Buscar advogados por cidade Ver advogados da área relacionada

Links úteis

Comentários

Espaço aberto para observações sobre esta decisão. Comentários passam por moderação e não substituem orientação jurídica.

Carregando comentários…