Jurisprudência STF — Mandado de segurança em Ribeirão Cascalheira, MT — AdvAqui

Jurisprudência STF — Mandado de segurança em Ribeirão Cascalheira, MT

Ribeirão Cascalheira · MT

Decisões do STF sobre mandado de segurança — competência originária, prazo decadencial, requisitos, MS coletivo.

O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal de autoridade pública. O STF tem competência originária para julgar mandados contra atos do Presidente, das Casas do Congresso, dos Ministros do STF, do Procurador-Geral e dos Tribunais Superiores.

As decisões agrupadas tratam de cabimento, prova pré-constituída, prazo decadencial de 120 dias e diferenças entre MS individual e coletivo.

A jurisprudência do STF aplica-se em todo o Brasil, com força vinculante quando há repercussão geral reconhecida ou súmula vinculante. Em Ribeirão Cascalheira/MT, os tribunais locais seguem o entendimento da Corte Constitucional, com particularidades processuais conhecidas pelos advogados que atuam no foro.

Decisões reais sobre mandado de segurança

ARE-AgR·159950909/07/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA AFRONTA AOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO: TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. …
Fonte: Pesquisa de Jurisprudência do STFVer fonte oficial
Ver decisão
ARE-AgR-ED·159932702/07/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE MÉRITO QUE NÃO INVALIDA OS ÓBICES PROCESSUAIS. JURISPUDÊNCIA ALINHADA. TEMA 280. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 279/STF. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.

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Referências para buscar atendimento em Ribeirão Cascalheira/MT

Ribeirão Cascalheira está em Mato Grosso, na região Centro-Oeste. O cadastro do IBGE identifica a localidade pelo código 5107180, na região geográfica imediata de Água Boa e na região intermediária de Barra do Garças.

Essas divisões do IBGE identificam a localidade e sua região. A unidade de atendimento e a competência judicial devem ser confirmadas no órgão responsável pelo assunto.

O que organizar antes de buscar atendimento

Assunto desta página: Mandado de segurança.

Identifique o órgão responsável pelo ato, o número do protocolo e a data em que recebeu a resposta ou notificação.
Separe o edital, requerimento, decisão administrativa e documentos que ajudam a explicar o pedido.
Informe se o assunto envolve a União, o estado ou o município; essa identificação ajuda a conferir o canal responsável.

Conferir a referência oficial

Para localizar os canais da Justiça estadual de Mato Grosso, consulte o cadastro de Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) no diretório do CNJ. A referência é do estado; confirme no portal do órgão a unidade, o serviço e as condições de atendimento para Ribeirão Cascalheira.

Consultar Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) no CNJ

Questões trabalhistas, eleitorais, federais e outras matérias podem ter canais próprios. Use o órgão indicado nos documentos do caso para iniciar a conferência.

Referência consultada em 13/09/2026.

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