Jurisprudência STF — Mandado de segurança em Caçapava, SP — AdvAqui

Jurisprudência STF — Mandado de segurança em Caçapava, SP

Caçapava · SP

Decisões do STF sobre mandado de segurança — competência originária, prazo decadencial, requisitos, MS coletivo.

O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal de autoridade pública. O STF tem competência originária para julgar mandados contra atos do Presidente, das Casas do Congresso, dos Ministros do STF, do Procurador-Geral e dos Tribunais Superiores.

As decisões agrupadas tratam de cabimento, prova pré-constituída, prazo decadencial de 120 dias e diferenças entre MS individual e coletivo.

A jurisprudência do STF aplica-se em todo o Brasil, com força vinculante quando há repercussão geral reconhecida ou súmula vinculante. Em Caçapava/SP, os tribunais locais seguem o entendimento da Corte Constitucional, com particularidades processuais conhecidas pelos advogados que atuam no foro.

Decisões reais sobre mandado de segurança

ARE-AgR·159950909/07/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA AFRONTA AOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO: TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. …
Fonte: Pesquisa de Jurisprudência do STFVer fonte oficial
Ver decisão
ARE-AgR-ED·159932702/07/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE MÉRITO QUE NÃO INVALIDA OS ÓBICES PROCESSUAIS. JURISPUDÊNCIA ALINHADA. TEMA 280. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 279/STF. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Continue se informando em Caçapava

Mandado de segurança STF nas cidades vizinhas

São Paulo, SP Rio de Janeiro, RJ Belo Horizonte, MG Vitória, ES Guarulhos, SP Campinas, SP

Informações locais sobre Caçapava/SP

Serviços em Caçapava

Veja também em cidades próximas

Fontes públicas e próximos passos

Referências para buscar atendimento em Caçapava/SP

Caçapava está em São Paulo, na região Sudeste. O cadastro do IBGE identifica a localidade pelo código 3508504, na região geográfica imediata de São José dos Campos e na região intermediária de São José dos Campos.

Essas divisões do IBGE identificam a localidade e sua região. A unidade de atendimento e a competência judicial devem ser confirmadas no órgão responsável pelo assunto.

O que organizar antes de buscar atendimento

Assunto desta página: Mandado de segurança.

Identifique o órgão responsável pelo ato, o número do protocolo e a data em que recebeu a resposta ou notificação.
Separe o edital, requerimento, decisão administrativa e documentos que ajudam a explicar o pedido.
Informe se o assunto envolve a União, o estado ou o município; essa identificação ajuda a conferir o canal responsável.

Conferir a referência oficial

Para localizar os canais da Justiça estadual de São Paulo, consulte o cadastro de Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no diretório do CNJ. A referência é do estado; confirme no portal do órgão a unidade, o serviço e as condições de atendimento para Caçapava.

Consultar Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no CNJ

Questões trabalhistas, eleitorais, federais e outras matérias podem ter canais próprios. Use o órgão indicado nos documentos do caso para iniciar a conferência.

Referência consultada em 13/09/2026.

Continue pelo assunto que precisa resolver

Mandado de segurança: conteúdo geral
Consulte a explicação do assunto e compare com as informações locais.
Advogados em Caçapava/SP
Consulte as áreas de atuação e os contatos publicados no diretório.
Administrativo em Caçapava
Veja a relação de profissionais desta área na cidade.
Guia de direito administrativo em Caçapava
Entenda os assuntos da área e os caminhos de orientação.
Mandado de segurança: significado e aplicação
Consulte a definição do termo antes de interpretar documentos e decisões.
Canais da Justiça para Caçapava
Confira os portais dos órgãos e confirme onde buscar atendimento.
Cartórios em Caçapava
Consulte atribuições e contatos presentes no cadastro oficial.