Jurisprudência STF — Direito à moradia em Rifaina, SP — AdvAqui

Jurisprudência STF — Direito à moradia em Rifaina, SP

Rifaina · SP

Decisões do STF sobre direito à moradia — impenhorabilidade de bem de família, fiador, ocupação irregular.

O direito à moradia é direito social previsto na Constituição. O STF tem firmes decisões sobre o alcance da impenhorabilidade do bem de família, inclusive em locações onde há fiador, e sobre regularização fundiária de áreas ocupadas.

As decisões reunidas aqui mostram a posição da Corte em casos limítrofes, como bem único e bem de família por equiparação.

A jurisprudência do STF aplica-se em todo o Brasil, com força vinculante quando há repercussão geral reconhecida ou súmula vinculante. Em Rifaina/SP, os tribunais locais seguem o entendimento da Corte Constitucional, com particularidades processuais conhecidas pelos advogados que atuam no foro.

Decisões reais sobre direito à moradia

Rcl-ED·9406402/07/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL A MORADIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL URBANO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDO NA QUARTA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 828: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COLETIVA DE POPULAÇÃO EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL: NÃO COMPROVAÇÃO. …
Fonte: Pesquisa de Jurisprudência do STFVer fonte oficial
Ver decisão
ARE-AgR·159997819/06/2026
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reintegração de posse. Faixa de domínio ferroviário. Bem público. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Incognoscibilidade. Agravo regimental não conhecido. I. Caso em exame 1.

Continue se informando em Rifaina

Direito à moradia STF nas cidades vizinhas

São Paulo, SP Rio de Janeiro, RJ Belo Horizonte, MG Vitória, ES Guarulhos, SP Campinas, SP

Informações locais sobre Rifaina/SP

Serviços em Rifaina

Veja também em cidades próximas

Fontes públicas e próximos passos

Referências para buscar atendimento em Rifaina/SP

Rifaina está em São Paulo, na região Sudeste. O cadastro do IBGE identifica a localidade pelo código 3543600, na região geográfica imediata de Franca e na região intermediária de Ribeirão Preto.

Essas divisões do IBGE identificam a localidade e sua região. A unidade de atendimento e a competência judicial devem ser confirmadas no órgão responsável pelo assunto.

O que organizar antes de buscar atendimento

Assunto desta página: Direito à moradia.

Identifique se a questão envolve compra, locação, posse, condomínio ou registro e informe a localização do imóvel.
Reúna o contrato, comprovantes e notificações relacionados ao caso, além da matrícula, caso já a possua.
Para solicitar um ato de registro, confirme a atribuição e a circunscrição da serventia antes de se deslocar.

Conferir a referência oficial

Para localizar os canais da Justiça estadual de São Paulo, consulte o cadastro de Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no diretório do CNJ. A referência é do estado; confirme no portal do órgão a unidade, o serviço e as condições de atendimento para Rifaina.

Consultar Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no CNJ

Questões trabalhistas, eleitorais, federais e outras matérias podem ter canais próprios. Use o órgão indicado nos documentos do caso para iniciar a conferência.

Referência consultada em 13/09/2026.

Continue pelo assunto que precisa resolver

Direito à moradia: conteúdo geral
Consulte a explicação do assunto e compare com as informações locais.
Advogados em Rifaina/SP
Consulte as áreas de atuação e os contatos publicados no diretório.
Imobiliário em Rifaina
Veja a relação de profissionais desta área na cidade.
Guia de direito imobiliário em Rifaina
Entenda os assuntos da área e os caminhos de orientação.
Vou comprar imóvel. O que preciso conferir antes?
Orientações sobre este problema para quem está em Rifaina/SP.
O inquilino não paga o aluguel. O que o proprietário pode fazer?
Orientações sobre este problema para quem está em Rifaina/SP.
Usucapião: significado e aplicação
Consulte a definição do termo antes de interpretar documentos e decisões.
Canais da Justiça para Rifaina
Confira os portais dos órgãos e confirme onde buscar atendimento.