Jurisprudência STF — Direito à moradia em Pedra Branca do Amapari, AP

Pedra Branca do Amapari · AP

Decisões do STF sobre direito à moradia — impenhorabilidade de bem de família, fiador, ocupação irregular.

O direito à moradia é direito social previsto na Constituição. O STF tem firmes decisões sobre o alcance da impenhorabilidade do bem de família, inclusive em locações onde há fiador, e sobre regularização fundiária de áreas ocupadas.

As decisões reunidas aqui mostram a posição da Corte em casos limítrofes, como bem único e bem de família por equiparação.

A jurisprudência do STF aplica-se em todo o Brasil, com força vinculante quando há repercussão geral reconhecida ou súmula vinculante. Em Pedra Branca do Amapari/AP, os tribunais locais seguem o entendimento da Corte Constitucional, com particularidades processuais conhecidas pelos advogados que atuam no foro.