Jurisprudência STF — Dano moral — perspectiva constitucional em Licínio de Almeida, BA

Licínio de Almeida · BA

Decisões do STF sobre dano moral — dignidade da pessoa humana, parâmetros e responsabilidade civil do Estado.

Embora o dano moral seja tratado majoritariamente pelo STJ, o STF se manifesta em casos que envolvem dignidade da pessoa humana — direitos fundamentais lesados por agentes públicos, prisões ilegais, falhas graves de serviço público — e quando há repercussão geral reconhecida.

As decisões agrupadas envolvem o entendimento da Corte sobre responsabilidade civil do Estado por dano moral, cumulação de pedidos e parâmetros de fixação.

A jurisprudência do STF aplica-se em todo o Brasil, com força vinculante quando há repercussão geral reconhecida ou súmula vinculante. Em Licínio de Almeida/BA, os tribunais locais seguem o entendimento da Corte Constitucional, com particularidades processuais conhecidas pelos advogados que atuam no foro.

Decisões reais sobre dano moral — perspectiva constitucional

ARE-AgR·159790728/07/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR EMPREGADOR EM FACE DE EX-EMPREGADO. ATOS PRATICADOS DURANTE A RELAÇÃO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ART. 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é firme no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização por danos morais ou patrimoniais quando os fatos geradores de …
Fonte: Pesquisa de Jurisprudência do STFVer fonte oficial
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ARE-AgR·160170922/07/2026
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Funcionário de serventia extrajudicial. Regime jurídico. Alegada natureza privada da relação. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Agravo não provido. I. Caso em exame 1.

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