Vício do produto em Santa Lúcia, PR

Explicação

Vício é o problema de qualidade ou quantidade do produto. Constatado o vício, o fornecedor tem prazo legal para sanar; não resolvido, o consumidor pode escolher troca, devolução do valor ou abatimento do preço.

Os prazos para reclamar variam entre produtos não duráveis e duráveis, contados da entrega ou do surgimento do defeito oculto.

Difere do fato do produto, que é quando o defeito causa dano à saúde ou segurança.

Para moradores de Santa Lúcia, no PR, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça do Paraná. Para orientação gratuita, Santa Lúcia conta com os canais públicos do estado: a Defensoria Pública do Paraná (para quem não pode pagar advogado), a subseção da OAB PR e, em questões de consumo, o Procon.

Sendo Santa Lúcia um município do interior do Paraná, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Curitiba, dependendo da matéria. No Sul, a estrutura de CEJUSCs e juizados é bem distribuída, e a conciliação prévia costuma ser um caminho rápido antes do processo. Um advogado que atende em Santa Lúcia/PR pode dizer, com base nos seus documentos, qual o melhor caminho e o que esperar de cada etapa.

Quem está em Santa Lúcia pode considerar também profissionais de Braganey, Santa Tereza do Oeste e Cascavel, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.