Vício do produto em Jacareí, SP

Explicação

Vício é o problema de qualidade ou quantidade do produto. Constatado o vício, o fornecedor tem prazo legal para sanar; não resolvido, o consumidor pode escolher troca, devolução do valor ou abatimento do preço.

Os prazos para reclamar variam entre produtos não duráveis e duráveis, contados da entrega ou do surgimento do defeito oculto.

Difere do fato do produto, que é quando o defeito causa dano à saúde ou segurança.

Para moradores de Jacareí, no SP, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça de São Paulo. Vale conhecer os canais do estado: Defensoria Pública de São Paulo, mutirões e CEJUSCs do Tribunal de Justiça, Procon e a OAB SP — úteis antes mesmo de entrar com uma ação.

Sendo Jacareí um município do interior de São Paulo, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital São Paulo, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Cada comarca tem a sua rotina; um advogado que já atua em Jacareí/SP conhece o funcionamento do foro local e evita passos em falso.

Quem está em Jacareí pode considerar também profissionais de Tremembé, São José dos Campos e Taubaté, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.