Vício do produto em Bauru, SP

Explicação

Vício é o problema de qualidade ou quantidade do produto. Constatado o vício, o fornecedor tem prazo legal para sanar; não resolvido, o consumidor pode escolher troca, devolução do valor ou abatimento do preço.

Os prazos para reclamar variam entre produtos não duráveis e duráveis, contados da entrega ou do surgimento do defeito oculto.

Difere do fato do produto, que é quando o defeito causa dano à saúde ou segurança.

Para moradores de Bauru, no SP, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Bauru têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública de São Paulo e a subseção da OAB SP da região.

Sendo Bauru um município do interior de São Paulo, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital São Paulo, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Documentos organizados e prazos anotados valem ouro: leve tudo à primeira conversa com um advogado que atenda Bauru e região.

Além de Bauru, a mesma microrregião do IBGE reúne municípios como Presidente Alves, Guarantã e Piratininga — na prática, advogados da região costumam atender essas cidades em conjunto, e comparar profissionais próximos amplia as opções.