Seguro de vida negado em Canapi, AL

Explicação

A negativa de seguro de vida acontece quando a seguradora se recusa a pagar a indenização prevista na apólice — por morte, invalidez ou doença coberta. Nem toda recusa é legítima: é preciso analisar o contrato, as coberturas contratadas e o motivo alegado pela empresa.

Um motivo comum de recusa é a alegação de doença preexistente não informada na contratação. O STJ, porém, firmou o entendimento de que a seguradora não pode negar o pagamento sob esse argumento se não exigiu exames médicos antes de fechar o contrato e não comprovou a má-fé do segurado. Outra alegação frequente, o suicídio, tem regra própria: passados dois anos do início da vigência, a indenização é devida (art. 798 do Código Civil).

O contrato de seguro é regido pelo Código Civil (arts. 757 e seguintes) e, quando o segurado é consumidor, também pelo Código de Defesa do Consumidor, o que impõe informação clara e interpretação favorável ao aderente em caso de cláusula dúbia. A negativa deve ser motivada por escrito quando solicitada.

Diante de uma recusa, guarde a apólice, a comunicação da negativa e os documentos médicos, e procure um advogado ou a Defensoria Pública para avaliar se a indenização é devida e como cobrá-la.

Morador de Canapi, no AL? O tratamento desse assunto passa pela comarca local e pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, respeitando os prazos previstos em lei. Antes de contratar, quem está em Canapi pode reunir provas e protocolos pelos canais digitais: a plataforma consumidor.gov.br nos conflitos de consumo, o site do Tribunal de Justiça de Alagoas para consultar processos e os canais públicos da Defensoria.

Sendo Canapi um município do interior de Alagoas, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Maceió, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Antes de qualquer decisão, vale a orientação de um advogado da região de Canapi — ele avalia o seu caso concreto e os prazos aplicáveis.

Vale lembrar que Canapi integra a mesma microrregião de Pariconha, Mata Grande e Água Branca; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.