Rescisão indireta em Água Boa, MT

Explicação

A rescisão indireta é a justa causa aplicada ao empregador. Quando o patrão comete falta grave — deixa de pagar salários, exige serviços humilhantes ou fora do contrato, descumpre obrigações, submete o empregado a rigor excessivo ou a assédio —, o trabalhador pode considerar o contrato rompido por culpa da empresa.

O efeito é importante: reconhecida a rescisão indireta, o trabalhador recebe as mesmas verbas de quem foi demitido sem justa causa — aviso prévio, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS e seguro-desemprego, entre outras, conforme o caso. É o oposto do pedido de demissão, em que se perde parte desses direitos.

Em regra, o reconhecimento é buscado na Justiça do Trabalho, e o trabalhador precisa provar a falta grave do empregador. Por isso, reunir provas — mensagens, testemunhas, comprovantes de atraso de salário — é decisivo.

Sair simplesmente pedindo demissão pode significar perder direitos que seriam garantidos pela rescisão indireta. Antes de tomar a decisão, procure sempre um advogado trabalhista.

Morador de Água Boa, no MT? O tratamento desse assunto passa pela comarca local e pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, respeitando os prazos previstos em lei. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Água Boa têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública de Mato Grosso e a subseção da OAB MT da região.

Sendo Água Boa um município do interior de Mato Grosso, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Cuiabá, dependendo da matéria. No Centro-Oeste, a proximidade com a capital Cuiabá facilita o acesso a órgãos estaduais, mas muitos trâmites já são resolvidos online, sem deslocamento. O passo mais seguro é falar com um advogado de Água Boa (MT) sobre a sua situação específica antes de agir.

Na região de Água Boa (MT), municípios como Querência, Santo Antônio do Leste e Campinápolis compartilham a mesma realidade forense — muitos advogados atendem toda a microrregião, presencialmente ou online.