LGPD (proteção de dados pessoais) em Aurora, SC

Explicação

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018) regula como empresas, sites e órgãos públicos podem coletar, guardar e usar dados pessoais — nome, CPF, endereço, e-mail, dados de saúde, entre outros. O objetivo é dar ao cidadão controle sobre as suas próprias informações.

A lei garante ao titular dos dados vários direitos: saber quais dados uma empresa tem sobre ele, corrigir informações erradas, pedir a exclusão de dados desnecessários e revogar o consentimento dado antes. Em regra, o tratamento de dados precisa de uma base legal, como o consentimento ou o cumprimento de um contrato.

A fiscalização cabe à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que pode orientar e aplicar sanções, incluindo multas, a quem descumpre a lei. Vazamentos e uso indevido de dados também podem gerar direito a indenização na Justiça.

Se os seus dados foram vazados, usados sem autorização ou uma empresa se recusa a corrigi-los ou excluí-los, você tem caminhos para reclamar. Procure sempre um advogado para avaliar o seu caso.

Em Aurora/SC, quem enfrenta essa situação costuma resolver na comarca local, vinculada ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Para orientação gratuita, Aurora conta com os canais públicos do estado: a Defensoria Pública de Santa Catarina (para quem não pode pagar advogado), a subseção da OAB SC e, em questões de consumo, o Procon.

Sendo Aurora um município do interior de Santa Catarina, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Florianópolis, dependendo da matéria. No Sul, a estrutura de CEJUSCs e juizados é bem distribuída, e a conciliação prévia costuma ser um caminho rápido antes do processo. Antes de qualquer decisão, vale a orientação de um advogado da região de Aurora — ele avalia o seu caso concreto e os prazos aplicáveis.

Vale lembrar que Aurora integra a mesma microrregião de Salete, Presidente Getúlio e Witmarsum; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.