Inventário em Brasiléia, AC

Explicação

Inventário é o caminho oficial para transferir os bens de quem morreu aos herdeiros. Sem inventário concluído, os bens ficam no nome do falecido e não podem ser vendidos, alugados sob garantia formal nem usados para garantir dívidas dos sucessores.

Pode ser judicial ou extrajudicial. O extrajudicial é feito em cartório, mais rápido, e exige que todos os herdeiros sejam maiores, capazes, concordem com a partilha e que não haja testamento — quando há testamento, em regra, é necessária a via judicial.

Há prazo legal para abertura — geralmente 60 dias do óbito — sob risco de multa fiscal sobre o ITCMD (imposto sobre herança). O atraso aumenta custos, mas não impede a abertura.

Em Brasiléia/AC, quem enfrenta essa situação costuma resolver na comarca local, vinculada ao Tribunal de Justiça do Acre. Quem precisa de ajuda sem custo pode procurar a Defensoria Pública do Acre, o Procon (em casos de consumidor) e a OAB AC, além dos CEJUSCs, que fazem acordos antes do processo.

Sendo Brasiléia um município do interior do Acre, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Rio Branco, dependendo da matéria. Na região Norte, distâncias maiores entre comarcas e o uso do processo eletrônico tornam ainda mais importante organizar os documentos antes de procurar a Justiça. Cada comarca tem a sua rotina; um advogado que já atua em Brasiléia/AC conhece o funcionamento do foro local e evita passos em falso.

Vale lembrar que Brasiléia integra a mesma microrregião de Epitaciolândia, Assis Brasil e Xapuri; quem não encontra o especialista ideal na própria cidade costuma resolver com profissionais dessas vizinhas.