Inventário em Alto Paraguai, MT

Explicação

Inventário é o caminho oficial para transferir os bens de quem morreu aos herdeiros. Sem inventário concluído, os bens ficam no nome do falecido e não podem ser vendidos, alugados sob garantia formal nem usados para garantir dívidas dos sucessores.

Pode ser judicial ou extrajudicial. O extrajudicial é feito em cartório, mais rápido, e exige que todos os herdeiros sejam maiores, capazes, concordem com a partilha e que não haja testamento — quando há testamento, em regra, é necessária a via judicial.

Há prazo legal para abertura — geralmente 60 dias do óbito — sob risco de multa fiscal sobre o ITCMD (imposto sobre herança). O atraso aumenta custos, mas não impede a abertura.

Em Alto Paraguai/MT, quem enfrenta essa situação costuma resolver na comarca local, vinculada ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Além do advogado particular, moradores de Alto Paraguai/MT têm à disposição a Defensoria Pública de Mato Grosso, os juizados especiais (para causas menores, sem custas iniciais) e o Procon nos casos de consumo.

Sendo Alto Paraguai um município do interior de Mato Grosso, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Cuiabá, dependendo da matéria. No Centro-Oeste, a proximidade com a capital Cuiabá facilita o acesso a órgãos estaduais, mas muitos trâmites já são resolvidos online, sem deslocamento. Para não perder prazo nem direito, procure um advogado atuante em Alto Paraguai e região; a orientação inicial costuma esclarecer bastante.