Hipossuficiência em Couto de Magalhães de Minas, MG

Explicação

Hipossuficiência é conceito distinto de vulnerabilidade. Enquanto a lei presume automaticamente a vulnerabilidade de todo consumidor (independentemente de sua renda ou escolaridade), a hipossuficiência é aferida caso a caso pelo juiz. Trata-se da incapacidade prática de uma das partes em levantar provas sobre fatos que apenas a outra conhece — por falta de recursos financeiros, acesso técnico ou conhecimento especializado.

Na prática, aparece muito nas discussões sobre inversão do ônus da prova. A lei permite ao juiz inverter esse ônus quando presentes a verossimilhança da alegação (a alegação é minimamente plausível) e a hipossuficiência. Sem a primeira, a inversão não ocorre mesmo com hipossuficiência. Sem a segunda, exige-se que a parte vulnerável faça prova de fatos muito difíceis de seu lado.

Exemplos comuns: consumidor alegando defeito em produto técnico, sem como comprovar se o erro foi de fábrica ou de uso; paciente argumentando erro médico sem ter acesso fácil a laudo técnico; empregado denunciando práticas irregulares da empresa sem acesso aos registros internos da empregadora. Em todos, a hipossuficiência justifica transferir ao fornecedor, médico ou empregador a responsabilidade de demonstrar o contrário.

A hipossuficiência não é um 'joker' para ganhar qualquer ação. O juiz avalia se realmente há impossibilidade ou dificuldade excessiva de prova, e se a alegação inicial é razoável. Também pode reconhecer hipossuficiência de uma das partes sem necessariamente inverter o ônus — depende do contexto específico do caso.

Em Couto de Magalhães de Minas/MG, a regra jurídica é a mesma do resto do Brasil; o que muda é a estrutura local: a vara competente, o tempo de tramitação e os canais de atendimento disponíveis. Para orientação gratuita, Couto de Magalhães de Minas conta com os canais públicos do estado: a Defensoria Pública de Minas Gerais (para quem não pode pagar advogado), a subseção da OAB MG e, em questões de consumo, o Procon.

Sendo Couto de Magalhães de Minas um município do interior de Minas Gerais, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Belo Horizonte, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Cada comarca tem a sua rotina; um advogado que já atua em Couto de Magalhães de Minas/MG conhece o funcionamento do foro local e evita passos em falso.

Quem está em Couto de Magalhães de Minas pode considerar também profissionais de Senador Modestino Gonçalves, Diamantina e Presidente Kubitschek, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.