Garantia legal em Peritoró, MA

Explicação

A garantia legal é assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor e existe mesmo que o produto não tenha garantia de fábrica ou da loja. Cobre vícios constatados dentro dos prazos previstos.

A garantia contratual, oferecida pelo fornecedor, soma-se à legal — não a substitui. Por isso o consumidor não fica desprotegido quando a garantia da loja acaba.

Em vício oculto, o prazo começa a contar do momento em que o defeito aparece.

Para quem vive em Peritoró/MA, resolver isso não exige ir à capital: a comarca da região e os canais eletrônicos do Tribunal de Justiça do Maranhão concentram a maior parte dos atos. A OAB MA mantém subseções que orientam quem procura um profissional na região de Peritoró; já quem não pode pagar encontra na Defensoria Pública do Maranhão o caminho, e o CEJUSC ajuda a tentar acordo antes do processo.

Sendo Peritoró um município do interior do Maranhão, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital São Luís, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. O passo mais seguro é falar com um advogado de Peritoró (MA) sobre a sua situação específica antes de agir.

Quem está em Peritoró pode considerar também profissionais de Coroatá, Capinzal do Norte e Codó, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.