Garantia legal em Natividade, RJ

Explicação

A garantia legal é assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor e existe mesmo que o produto não tenha garantia de fábrica ou da loja. Cobre vícios constatados dentro dos prazos previstos.

A garantia contratual, oferecida pelo fornecedor, soma-se à legal — não a substitui. Por isso o consumidor não fica desprotegido quando a garantia da loja acaba.

Em vício oculto, o prazo começa a contar do momento em que o defeito aparece.

Para moradores de Natividade, no RJ, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Quem precisa de ajuda sem custo pode procurar a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, o Procon (em casos de consumidor) e a OAB RJ, além dos CEJUSCs, que fazem acordos antes do processo.

Sendo Natividade um município do interior do Rio de Janeiro, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Rio de Janeiro, dependendo da matéria. No Sudeste, o grande volume de processos torna comum o uso de juizados especiais e mutirões de conciliação para dar mais velocidade aos casos. Se houver urgência, não espere: um advogado de Natividade consegue avaliar rapidamente se existe risco de prazo e o que fazer primeiro.

Quem está em Natividade pode considerar também profissionais de Bom Jesus do Itabapoana, Italva e Laje do Muriaé, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.