Garantia legal em Granja, CE

Explicação

A garantia legal é assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor e existe mesmo que o produto não tenha garantia de fábrica ou da loja. Cobre vícios constatados dentro dos prazos previstos.

A garantia contratual, oferecida pelo fornecedor, soma-se à legal — não a substitui. Por isso o consumidor não fica desprotegido quando a garantia da loja acaba.

Em vício oculto, o prazo começa a contar do momento em que o defeito aparece.

Para moradores de Granja, no CE, o caminho começa no fórum da própria comarca ou nas comarcas da região, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça do Ceará. Nos casos de menor valor, os juizados especiais que atendem Granja têm entrada gratuita; para orientação, valem a Defensoria Pública do Ceará e a subseção da OAB CE da região.

Sendo Granja um município do interior do Ceará, alguns procedimentos podem tramitar em comarca regional ou na capital Fortaleza, dependendo da matéria. No Nordeste, a rede de Defensorias e juizados é ampla, e boa parte dos atos já é feita por meio eletrônico, o que agiliza quem se organiza com antecedência. Cada comarca tem a sua rotina; um advogado que já atua em Granja/CE conhece o funcionamento do foro local e evita passos em falso.

Quem está em Granja pode considerar também profissionais de Bela Cruz, Morrinhos e Itarema, cidades vizinhas da mesma microrregião: com o processo eletrônico, a distância deixou de ser barreira.